Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2023

Desconcentração administrativa e criação de órgãos públicos

Gabarito: letra D. A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, resultando na criação de órgãos públicos (como secretarias) sem a formação de nova personalidade jurídica. Essa criação, porém, depende de lei formal – não pode ser feita por decreto, salvo quando a lei já autorizar a organização sem aumento de despesa ou criação/extinção de órgãos. A Constituição do Estado de São Paulo, por exemplo, é clara ao permitir ao Governador dispor por decreto sobre organização e funcionamento da administração, desde que não implique criação ou extinção de órgãos públicos (art. 47, XIX, 'a'). Assim, a ampliação do número de secretarias de estado exige lei, embora não crie nova pessoa jurídica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a desconcentração demanda "prévia autorização legislativa, tal como ocorre para a criação de autarquias e empresas públicas". Erro: embora tanto a criação de órgãos quanto a de entidades da administração indireta dependam de lei, o regime é diferente: autarquias e empresas públicas são criadas por lei específica que lhes confere personalidade jurídica própria; os órgãos, por desconcentração, não adquirem personalidade própria e sua criação se dá por lei de organização administrativa. Além disso, a expressão "autorização legislativa" é inadequada, pois não se trata de mera autorização, mas de lei criadora.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere que a desconcentração ocorre "em caráter normativo suplementar, mediante delegação legislativa para o Chefe do Executivo". Erro: a criação de órgãos públicos não pode ser objeto de delegação legislativa (art. 68, §1º, CF, que veda delegação para atos de competência exclusiva do Congresso, como a criação de órgãos). A desconcentração é matéria de reserva de lei formal, e não de decreto delegado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a criação de secretarias se insere "na competência exclusiva do Chefe do Executivo, para disciplinar a matéria mediante decreto". Erro: o Chefe do Executivo pode, por decreto, dispor sobre organização e funcionamento da administração, desde que não implique criação ou extinção de órgãos públicos (CF, art. 84, VI, 'a'; CE/SP, art. 47, XIX, 'a'). Como a ampliação do número de secretarias cria novos órgãos, é vedado o uso de decreto – exige-se lei.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme explicado, a desconcentração não cria nova pessoa jurídica (os órgãos integram a estrutura da entidade-mãe), mas a criação de órgãos públicos, como as secretarias de estado, é matéria de reserva de lei formal, ou seja, exige lei em sentido estrito, aprovada pelo Poder Legislativo. Isso decorre do princípio da legalidade estrita na organização administrativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a desconcentração "constitui matéria de organização administrativa, podendo ser manejada por ato infralegal, assim como a descentralização". Erro: a descentralização (criação de entidades com personalidade jurídica própria) também exige lei para a outorga de serviços, e não pode ser feita por ato infralegal de forma genérica. A desconcentração, para criação de órgãos, igualmente requer lei. Ambas, quando implicam criação de novas estruturas, não podem ser efetivadas por simples ato infralegal.

Gabarito: letra D.