Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2023
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc069367
Banca
FCC
Órgão
TRT - 12ª Região (SC)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciario - Área Administrativa Especialidade Contabilidade
Um servidor estável do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região teve sua demissão invalidada por decisão administrativa. Nesse caso, a Lei nº 8.112/1990 prevê a reinvestidura desse servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação. Todavia, o cargo anterior foi extinto. Nesse caso hipotético, a referida norma estabelece que esse servidor
Aserá exonerado.
Bficará em disponibilidade.
Cpassará por processo de readaptação.
Dserá nomeado para um cargo em comissão de provimento externo.
Eserá transferido.
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GabaritoB — ficará em disponibilidade.
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Reintegração de servidor estável – cargo extinto (Lei 8.112/1990)
Gabarito: letra B. Quando a demissão de servidor estável é invalidada por decisão administrativa, a Lei 8.112/1990 determina sua reintegração no cargo anterior ou no resultante de transformação (art. 28, caput). Se o cargo foi extinto, o servidor ficará em disponibilidade, conforme §1º do mesmo artigo. Esse é o comando legal expresso e a única alternativa que corresponde à norma é a B.
Art. 28, §1Lei-8112
Art. 28 — "A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens."
§ 1º — "Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31."
A banca testa o conhecimento da exceção específica: a extinção do cargo não leva à exoneração ou outro desfecho, mas à disponibilidade remunerada, até que o servidor seja aproveitado em outro cargo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A exoneração é a demissão do servidor, o que seria contraditório com a invalidação da demissão anterior. A lei não prevê exoneração nessa hipótese; o servidor foi reintegrado, mas como o cargo foi extinto, ele fica em disponibilidade (art. 28, §1º).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o art. 28, §1º da Lei 8.112/1990: extinto o cargo, o servidor {{fica em disponibilidade}}. Disponível é a situação do servidor estável que aguarda aproveitamento obrigatório, com remuneração proporcional ao tempo de serviço (arts. 30 e 31 da mesma lei).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Readaptação é o instituto aplicável ao servidor que, por limitação física ou mental, não pode mais exercer as atribuições do cargo (art. 24, Lei 8.112/1990). Não se confunde com a hipótese de extinção do cargo após reintegração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Nomeação para cargo em comissão de provimento externo não é consequência automática da reintegração com cargo extinto. A lei não estabelece essa medida; a disponibilidade é o instituto correto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Transferência, no âmbito da Lei 8.112/1990, é a movimentação do servidor para outro órgão ou entidade, com o mesmo cargo (arts. 36 e 37). Não é o desfecho previsto para a reintegração com cargo extinto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o fato de que a extinção do cargo poderia sugerir que o servidor seria exonerado (alternativa A). No entanto, a lei protege o servidor estável, colocando-o em disponibilidade até aproveitamento. Memorize: extinção do cargo após reintegração = disponibilidade.
Gabarito: letra B. O servidor estabilizado, diante da extinção do cargo após reintegração, fica em disponibilidade (art. 28, §1º, Lei 8.112/1990).