Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2023
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc069368
Banca
FCC
Órgão
TRT - 12ª Região (SC)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciario - Área Administrativa Especialidade Contabilidade
A Lei nº 8.112/1990 especifica que o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor é denominado
Aquadro, cuja divisão far-se-á mediante distribuição dos cargos públicos por unidade administrativa.
Bcargo público, cujo provimento far-se-á mediante ato do Presidente da República para todos os casos.
Ccargo público, cujo provimento far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
Dcarreira, cuja promoção far-se-á mediante ato do Presidente da República para todos os casos.
Ecarreira, cuja promoção far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
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GabaritoC — cargo público, cujo provimento far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
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Lei nº 8.112/1990 — Definição de cargo público e provimento
Gabarito: letra C. O enunciado descreve exatamente a definição legal de cargo público (art. 3º da Lei 8.112/1990), e o provimento é feito por ato da autoridade competente de cada Poder (art. 6º da mesma lei). A alternativa C reproduz fielmente ambos os dispositivos, sendo a única correta.
A questão testa o conhecimento literal da Lei 8.112/1990, especialmente os conceitos iniciais. A banca insere distratores que trocam "cargo público" por "carreira" ou "quadro" e confundem a autoridade competente para o provimento com o Presidente da República.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O conceito de "quadro" não corresponde à definição do enunciado. Quadro é o conjunto de cargos, mas a definição legal é de cargo público. Além disso, a segunda parte afirma que a divisão se fará "mediante distribuição dos cargos públicos por unidade administrativa", o que não é a regra de provimento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora a primeira parte (cargo público) esteja correta, a segunda parte erra ao afirmar que o provimento é feito "mediante ato do Presidente da República para todos os casos". O art. 6º determina que o provimento se dá por ato da autoridade competente de cada Poder, não apenas do Presidente.
Art. 6Lei-8112
Art. 6º — O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está integralmente de acordo com a lei:
O conceito de cargo público é dado pelo art. 3º: "Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor".
O provimento é feito "mediante ato da autoridade competente de cada Poder" (art. 6º).
Art. 3Lei-8112
Art. 3º — Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Art. 6º — O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Carreira" é o conjunto de cargos de mesma natureza hierarquizados, não o conjunto de atribuições e responsabilidades de um servidor. A promoção na carreira não é feita por ato do Presidente da República para todos os casos, mas sim pela autoridade competente de cada Poder (art. 6º).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erro similar ao da alternativa D: o termo correto é "cargo público", e não "carreira". Embora a promoção seja feita por autoridade competente, a definição do enunciado não corresponde a carreira.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre cargo público (conjunto de atribuições) e carreira (linha hierárquica de cargos). Além disso, insere o "Presidente da República" como distrator, pois o art. 6º fala em "autoridade competente de cada Poder", e não no chefe do Executivo federal para todos os cargos. Fique atento: a literalidade do art. 3º resolve a questão.