Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FCC 2023
Direito do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
- Código
- fc069408
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 12ª Região (SC)
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
O repouso semanal remunerado, garantido constitucionalmente, é assegurado aos empregados urbanos, rurais e domésticos, preferencialmente aos domingos, sendo que
- Asua duração pode ser reduzida mediante previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
- Bas faltas injustificadas do empregado ao serviço durante a semana implicam na perda do direito ao gozo do mesmo.
- Ca majoração do seu valor em decorrência da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo efetuado pelo empregador das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não caracterizando bis in idem.
- Dos empregados quinzenalistas devem ter seu repouso semanal remunerado calculado e pago, considerando-se o valor de um dia de trabalho, com indicação, em rubrica separada, no recibo de pagamento mensal.
- Epara os empregados que cumprem jornada de trabalho de 12 x 36, a remuneração mensal pactuada não abrange o pagamento devido pelo repouso semanal remunerado, que deve ser calculado e pago considerando-se o valor de um dia de trabalho, com indicação, em rubrica separada, no recibo de pagamento mensal.