Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2023
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc069417
Banca
FCC
Órgão
TRT - 12ª Região (SC)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Um órgão administrativo e seu titular desejam delegar parte da sua competência a outro órgão hierarquicamente subordinado ao primeiro, por conveniência e em razão de circunstâncias de índole técnica. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
Aem se tratando de decisões de recursos administrativos, podem as mesmas serem objeto de delegação, haja vista expressa disposição legal nesse sentido.
Bo ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Co ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação, não podendo, todavia, conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
Das decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.
Eo ato de delegação e sua revogação não necessitam de publicação em meio oficial, mas devem ser formalizados em regular processo administrativo, de forma a garantir a observância ao princípio da legalidade, e conferir transparência aos atos administrativos.
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GabaritoB — o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
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Delegação de competência na Lei 9.784/1999
Gabarito: letra B. A Lei 9.784/1999, no art. 14, §2º, estabelece expressamente que o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. As demais alternativas contrariam disposições literais da mesma lei, especialmente os arts. 13, 14 e 14, §§1º e 3º.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com inversões sutis: (1) a decisão de recursos administrativos não pode ser delegada (art. 13, II); (2) o ato de delegação pode conter ressalva (art. 14, §1º); (3) as decisões por delegação consideram-se editadas pelo delegado, não pelo delegante (art. 14, §3º); (4) a delegação e sua revogação devem ser publicadas (art. 14, caput). Treine esses quatro pontos: são os mais cobrados.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que decisões de recursos administrativos podem ser delegadas. O art. 13, II, veda expressamente essa possibilidade:
Art. 13Lei-9784
Art. 13 — "Não podem ser objeto de delegação: ... II - a decisão de recursos administrativos;"
Portanto, a alternativa contraria a literalidade da lei. A banca explora o distrator de que haveria "expressa disposição legal" permitindo, quando na verdade a proibição é explícita.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva reproduz fielmente o art. 14, §2º:
Art. 14, §2Lei-9784
Art. 14, §2º — "O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante."
A revogabilidade é inerente ao ato de delegação – a autoridade original pode, a qualquer momento, retomar a competência delegada, sem necessidade de justificativa especial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa diz que o ato de delegação "não pode conter ressalva de exercício da atribuição delegada". O art. 14, §1º determina justamente o oposto:
Art. 14, §1Lei-9784
Art. 14, §1º — "O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada."
Logo, a ressalva é permitida – a alternativa erra ao negá-la.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante. O art. 14, §3º é claro:
Art. 14, §3Lei-9784
Art. 14, §3º — "As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado."
O ato é imputado ao delegado, não ao delegante. A banca inverte os sujeitos propositalmente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa sustenta que o ato de delegação e sua revogação não necessitam de publicação em meio oficial. O art. 14, caput, exige justamente o contrário:
Art. 14Lei-9784
Art. 14 — "O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial."
A publicação é requisito de eficácia do ato. A alternativa, ao afastá-la, viola a transparência e a legalidade.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, memorize a tabela dos "4 erros clássicos" da delegação na Lei 9.784/1999: