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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2023

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc069419
Banca
FCC
Órgão
TRT - 12ª Região (SC)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021),
  1. Aserá nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que, dentre outra hipótese, condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
  2. Ba decisão judicial que converte a ação de improbidade administrativa em ação civil pública é irrecorrivel, por expressa disposição legal nesse sentido.
  3. Cao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação de improbidade; no entanto, o seu silêncio poderá implicar confissão.
  4. Daplica-se na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
  5. Ehavendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, pelo prazo máximo de 30 dias.
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GabaritoA — será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que, dentre outra hipótese, condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)

SE LIGUE NESSA!

O contexto fornecido não contém os dispositivos literais que fundamentam todas as alternativas. A resolução abaixo baseia-se no gabarito oficial e na interpretação consolidada da Lei de Improbidade Administrativa.

Gabarito: letra A. A Lei de Improbidade Administrativa veda que o réu seja condenado por tipo diverso do apontado na petição inicial, sob pena de nulidade da decisão de mérito — garantia da correlação entre acusação e sentença. As demais alternativas incorrem em erros: a decisão de conversão em ação civil pública é recorrível (B); o silêncio do réu não importa confissão (C); não há reexame necessário contra sentença de improcedência (D); e o prazo de interrupção para contestação é de até 90 dias, não 30 (E).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei assegura a congruência entre a imputação inicial e a condenação. Se o juiz condenar por tipo diverso (ex.: enriquecimento ilícito onde se imputou dano ao erário), a decisão é nula, total ou parcialmente. Trata-se de aplicação do princípio da adstrição ao processo de improbidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há previsão legal de irrecorribilidade para a decisão que converte a ação de improbidade em ação civil pública. Essa decisão é um ato judicial recorrível, sujeito a agravo ou apelação conforme o caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O réu tem direito ao interrogatório e ao silêncio, mas o silêncio não pode ser interpretado como confissão. A garantia constitucional contra a autoincriminação (CF, art. 5º, LXIII) é plenamente aplicável, e a lei de improbidade a recepciona.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O reexame necessário (duplo grau obrigatório) não incide sobre sentenças de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito em ações de improbidade. Apenas as sentenças condenatórias contra o ente público sujeitam-se ao reexame necessário, nos termos do CPC (art. 496), e mesmo assim com exceções.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei de improbidade admite a suspensão do prazo para contestação mediante requerimento das partes, visando solução consensual, mas o prazo máximo é de 90 dias, e não 30 como afirmado.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra A.

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