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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2023

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
fc069453
Banca
FCC
Órgão
TRT - 12ª Região (SC)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
Nos termos da Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, considere:I. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.II. Admite-se a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja de nove milhões de reais.III. Dentre as cláusulas do contrato de parceria público-privada está a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.IV. Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico. Tal vedação, no entanto, não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da Sociedade de propósito especifico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI, III e IV.
  2. BI e II.
  3. CIII e IV.
  4. DI, II e III.
  5. EII e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004)

Gabarito: letra A. Os itens I, III e IV estão corretos; o item II está incorreto. A definição de concessão patrocinada (item I) é literal do art. 2º, §1º da Lei 11.079/2004. O item II contraria o art. 2º, §4º, I, que veda PPP com valor inferior a R$ 10 milhões. O item III reflete a repartição de riscos, princípio estruturante das PPPs (art. 4º, VI e art. 5º, III). O item IV reproduz a regra do art. 9º, §2º, que veda a Administração como titular da maioria do capital votante da SPE, com exceção para instituição financeira controlada em caso de inadimplemento.

Item I — ✅ Correto

Art. 2, §1Lei-11079

Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

O item transcreve fielmente o conceito legal.

Item II — ❌ Incorreto

Lei 11.079/2004, art. 2º, §4º, I:

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Nove milhões de reais (R$ 9.000.000,00) é valor inferior ao mínimo legal, portanto a celebração é vedada.

Item III — ✅ Correto

A Lei 11.079/2004 determina, em seus arts. 4º, VI e 5º, III, que os contratos de PPP devem prever o compartilhamento de riscos entre as partes, incluindo os decorrentes de caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. Essa previsão é essencial para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

Item IV — ✅ Correto

O art. 9º, §2º da Lei 11.079/2004 estabelece a vedação de a Administração Pública ser titular da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico (SPE). Contudo, a mesma norma excepciona a aquisição por instituição financeira controlada pelo Poder Público na hipótese de inadimplemento de contratos de financiamento. O item reproduz corretamente a regra e sua exceção.

Conclusão

Estão corretos os itens I, III e IV. Portanto, a alternativa que contém apenas esses itens é a letra A.

Gabarito: letra A.

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