Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2023
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc069459
Banca
FCC
Órgão
TRT - 12ª Região (SC)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
Considere a seguinte situação hipotética:Em janeiro de 2023, Caio, Secretário Municipal de determinado Município catarinense foi processado por improbidade administrativa. Na petição inicial, foi-lhe imputada a prática de ato ímprobo que causa prejuízo ao erário. No curso do processo, Caio veio a falecer e seu filho Jonas, único herdeiro e sucessor, foi habilitado e inserido no polo passivo da ação. Nos termos da lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14230/2021). Caso a ação seja julgada procedente, Jonas
Aestará sujeito apenas à obrigação de reparar o dano ao erário, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Bestará sujeito a todas as sanções previstas na Lei de improbidade, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Cestará sujeito apenas à obrigação de reparar o dano ao erário e ao pagamento de multa civil, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Dnão estará sujeito a nenhuma das sanções previstas na Lei de improbidade Administrativa, vez que possuem caráter personalíssimo.
Eestará sujeito à obrigação de reparar o dano ao erário, à multa civil, ambos até o limite do valor de herança ou do patrimônio transferido, bem como à proibição de controlar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — estará sujeito apenas à obrigação de reparar o dano ao erário, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Responsabilidade do sucessor ou herdeiro na Lei de Improbidade Administrativa
Gabarito: letra A. O herdeiro ou sucessor do agente que causou dano ao erário responde apenas pela obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, conforme o art. 8º da Lei nº 8.429/1992. As demais sanções da Lei de Improbidade, como multa civil, perda da função pública e suspensão de direitos políticos, têm caráter personalíssimo e não se transmitem aos herdeiros.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021) estabelece um sistema de responsabilização que combina sanções de natureza pessoal e patrimonial. Quando o agente público falece no curso do processo, seus herdeiros ou sucessores podem ser chamados a responder, mas essa responsabilidade é limitada e específica. O fundamento está no art. 8º da LIA, que trata expressamente da responsabilidade do sucessor ou herdeiro.
A lógica da norma é dupla. De um lado, o patrimônio público lesado não pode ficar desamparado: se o agente ímprobo morreu deixando bens, o erário tem direito de buscar a reparação do dano nesses bens. De outro lado, as sanções de caráter pessoal — como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público — não podem ser transmitidas, pois violariam o princípio constitucional da personalidade da pena, previsto no art. 5º, XLV, da Constituição Federal, segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
Imagine um exemplo concreto: um secretário municipal pratica ato de improbidade que causa prejuízo de R$ 500 mil ao erário. Ele falece antes de ser condenado, deixando uma herança de R$ 300 mil para o único filho. Nesse caso, o filho, como herdeiro, poderá ser obrigado a reparar o dano, mas apenas até o limite de R$ 300 mil — o valor da herança recebida. Se a herança fosse de R$ 700 mil, a responsabilidade do herdeiro seria limitada a R$ 500 mil, o valor do dano. Em nenhuma hipótese o herdeiro responderá pela suspensão dos direitos políticos ou pela perda da função pública que seriam aplicadas ao falecido.
A distinção central que a questão explora é entre a obrigação de reparar o dano (natureza patrimonial, transmissível aos herdeiros) e as sanções propriamente ditas (natureza pessoal, intransmissíveis). A banca tenta confundir o candidato ao misturar essas duas categorias, oferecendo alternativas que incluem multa civil, proibição de contratar com o poder público e outras sanções que não se transmitem. O critério decisivo é: o herdeiro responde apenas pela reparação do dano, até o limite do patrimônio transferido — nada além disso.
Art. 8Lei-8429
Art. 8º — "O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido"
Guarde essa fronteira: reparação do dano (transmissível, limitada ao patrimônio) versus sanções pessoais (intransmissíveis). É exatamente nela que as alternativas se dividem.
Critério
Obrigação de reparar o dano (art. 8º, LIA)
Sanções pessoais (multa civil, perda da função, suspensão de direitos políticos, proibição de contratar)
Transmissibilidade ao herdeiro/sucessor
Transmissível
Intransmissível (princípio da personalidade da pena – CF, art. 5º, XLV)
Limite da responsabilidade
Até o valor da herança ou do patrimônio transferido
Não se aplica (não há transmissão)
Natureza
Patrimonial (reparação do dano ao erário)
Pessoal (sanções aplicadas ao agente ímprobo)
Responsabilidade do herdeiro (art. 8º, LIA)
1Transmissível
Reparação do dano ao erário
Até o limite da herança
2Intransmissível (personalíssimas)
Multa civil
Perda da função pública
Suspensão dos direitos políticos
Proibição de contratar com o poder público
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com precisão o art. 8º da LIA: o herdeiro ou sucessor está sujeito apenas à obrigação de reparar o dano ao erário, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. A palavra "apenas" é decisiva — exclui qualquer outra sanção — e o limite patrimonial protege o herdeiro de responder além do que recebeu.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que Jonas estará sujeito a todas as sanções previstas na Lei de Improbidade. As sanções de caráter pessoal — perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o poder público — não se transmitem aos herdeiros, em respeito ao princípio da personalidade da pena (CF, art. 5º, XLV). O herdeiro responde apenas pela reparação do dano, não pelas sanções.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Incorreta por dois motivos. Primeiro, inclui o pagamento de multa civil, que é sanção de caráter pessoal e não se transmite ao herdeiro. Segundo, afirma que a responsabilidade seria independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido, contrariando a limitação expressa do art. 8º da LIA, que restringe a obrigação ao limite do patrimônio transferido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que Jonas não estará sujeito a nenhuma sanção. Embora as sanções pessoais sejam intransmissíveis, a obrigação de reparar o dano ao erário tem natureza patrimonial e se transmite aos herdeiros, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido (art. 8º da LIA). A alternativa confunde a intransmissibilidade das sanções pessoais com a transmissibilidade da obrigação de reparar o dano.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Acumula os erros das alternativas anteriores. Inclui a multa civil e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios — ambas sanções de caráter pessoal, intransmissíveis aos herdeiros. A única parte correta é a reparação do dano até o limite da herança, mas a alternativa vai muito além do que a lei permite, misturando sanções que não se transmitem.