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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2023

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc069459
Banca
FCC
Órgão
TRT - 12ª Região (SC)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
Considere a seguinte situação hipotética:Em janeiro de 2023, Caio, Secretário Municipal de determinado Município catarinense foi processado por improbidade administrativa. Na petição inicial, foi-lhe imputada a prática de ato ímprobo que causa prejuízo ao erário. No curso do processo, Caio veio a falecer e seu filho Jonas, único herdeiro e sucessor, foi habilitado e inserido no polo passivo da ação. Nos termos da lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14230/2021). Caso a ação seja julgada procedente, Jonas
  1. Aestará sujeito apenas à obrigação de reparar o dano ao erário, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
  2. Bestará sujeito a todas as sanções previstas na Lei de improbidade, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
  3. Cestará sujeito apenas à obrigação de reparar o dano ao erário e ao pagamento de multa civil, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.
  4. Dnão estará sujeito a nenhuma das sanções previstas na Lei de improbidade Administrativa, vez que possuem caráter personalíssimo.
  5. Eestará sujeito à obrigação de reparar o dano ao erário, à multa civil, ambos até o limite do valor de herança ou do patrimônio transferido, bem como à proibição de controlar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — estará sujeito apenas à obrigação de reparar o dano ao erário, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa - Responsabilidade do Sucessor

Gabarito: letra A. O herdeiro de agente público falecido no curso de ação de improbidade está sujeito apenas à obrigação de reparar o dano ao erário, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. É o que determina o art. 8º da Lei 8.429/1992 (com redação da Lei 14.230/2021), que estabelece a transmissão da obrigação de ressarcir, mas não das sanções de caráter personalíssimo.

Art. 8Lei-8429

Art. 8º — "O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança" (grifo nosso).

A doutrina e o entendimento consolidado (inclusive no material de apoio) esclarecem que o sucessor responde apenas pela reparação patrimonial, não pelas sanções pessoais (como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar, etc.). Essas últimas são intransmissíveis por força do princípio constitucional da personalidade da pena (CF, art. 5º, XLV).

Sucessão na improbidade (art. 8º LIA)
  • 1Transmissível
    • Reparação do dano ao erário
    • Limite: valor da herança
  • 2Intransmissível (personalíssimas)
    • Perda da função pública
    • Suspensão dos direitos políticos
    • Multa civil
    • Proibição de contratar
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 8º da LIA, o herdeiro está sujeito apenas à obrigação de reparar o dano, limitada ao valor da herança. É a única alternativa que corresponde exatamente à lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o herdeiro estará sujeito a todas as sanções da Lei de Improbidade, até o limite da herança. Erro: as sanções de caráter pessoal (perda da função, suspensão de direitos políticos, multa civil, proibição de contratar) não se transmitem ao sucessor, que responde apenas pela reparação do dano.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o herdeiro responde pela reparação do dano e pelo pagamento de multa civil, independentemente do valor da herança. Duplo erro: (1) a multa civil é sanção pessoal, não transmissível; (2) a responsabilidade patrimonial do sucessor é sempre limitada ao valor da herança ou patrimônio transferido (art. 8º).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o herdeiro não estará sujeito a nenhuma sanção, por terem caráter personalíssimo. Erro: a obrigação de reparar o dano patrimonial transmite-se ao sucessor (art. 8º), respeitado o limite da herança. Portanto, há sim sanção patrimonial aplicável.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui, além da reparação e multa civil, a proibição de contratar com o poder público e receber incentivos fiscais, com prazo de até 12 anos. Essas são sanções personalíssimas, intransmissíveis ao herdeiro. O sucessor só responde pela reparação do dano, nos termos do art. 8º.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre sanções patrimoniais (transmissíveis) e as sanções pessoais (intransmissíveis). O candidato pode pensar que, como o herdeiro responde até o limite da herança, ele responderia por todas as sanções, inclusive multa e proibições. Mas a lei e a jurisprudência são claras: o sucessor só responde pela obrigação de reparar o dano. Fique atento: em questões de improbidade, a palavra "apenas" ou "somente" costuma ser a chave para acertar.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra A

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