Questão de Direito do Trabalho — Dos contratos de natureza trabalhista — FCC 2023
Direito do TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
- Código
- fc069542
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 12ª Região (SC)
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Como uma das modalidades de trabalho fora das dependências do empregador, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o teletrabalho
- Aimplica na possibilidade de que a execução do trabalho pelos empregados se dê em diversos locais, razão pela qual devem ser adotadas para todos os empregados as previsões da convenção coletiva de trabalho ou do acordo coletivo de trabalho relativos à base territorial da sede da empresa.
- Bé modalidade de regime de trabalho que, uma vez pactuado, somente pode ser alterada para o trabalho presencial se decorrer de solicitação do empregado, com previsão em aditivo contratual assinado pelas partes.
- Cdeve constar expressamente de contrato individual de trabalho, sendo permitida sua adoção para estagiários e aprendizes.
- Dé incompatível com o controle de jornada e, por isso, o empregado submetido a esse regime de trabalho não tem direito a horas extras.
- Eé descaracterizado se o empregado for convocado para a realização de atividades presenciais no estabelecimento do empregador, ainda que esporadicamente.