Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2023

Vício de finalidade – Anulação com efeitos ex tunc

Gabarito: letra E. O ato administrativo praticado com desvio de finalidade (vício de finalidade) é ilegal, pois a autoridade age para fim diverso do previsto em lei. Atos ilegais devem ser anulados, com efeitos ex tunc (retroativos à origem). Revogação é cabível apenas para atos válidos e inconvenientes, com efeitos ex nunc. Convalidação não sana vício de finalidade, por ser insanável.

A doutrina e a jurisprudência são pacíficas: a anulação de ato ilegal opera retroativamente, desconstituindo todos os efeitos desde a prática do ato. Já a revogação, por conveniência e oportunidade, produz efeitos a partir de sua edição (ex nunc). Na hipótese, a punição disciplinar sem falta funcional é claramente ilegal, não cabendo revogação ou convalidação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ato deverá ser anulado, com efeitos ex nunc. O erro está nos efeitos: a anulação de ato ilegal retroage (ex tunc), não proíbe o futuro. Efeitos ex nunc são próprios da revogação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o ato comporta revogação, com efeitos ex tunc. Revogação é para atos válidos e discricionários; o ato com vício de finalidade é ilegal, portanto não pode ser revogado. Além disso, os efeitos da revogação são ex nunc, não ex tunc.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o ato admite convalidação, com efeitos retroativos. A convalidação só é possível para vícios sanáveis (ex.: competência, forma). O vício de finalidade é insanável, não admitindo convalidação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o ato comporta revogação, com efeitos ex nunc. A revogação não se aplica a atos ilegais. O ato é nulo de pleno direito, devendo ser anulado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o ato deverá ser anulado, com efeitos ex tunc. Perfeito: ato ilegal (vício de finalidade) deve ser anulado, com retroatividade dos efeitos (ex tunc).

Gabarito: letra E.