Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc069552
Banca
FCC
Órgão
TRT - 12ª Região (SC)
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere:I. Senado FederalII. Tribunais de Justiça.III. Chefia do Poder Executivo.IV. Ministério do Meio Ambiente.Quanto à posição estatal, os órgãos públicos classificam-se em independentes, autônomos, superiores e subalternos. Esta, assim, dentro da categoria dos órgãos públicos independentes o que consta APENAS em
AIII e IV.
BII e IV.
CI, III e IV.
DI, II e III.
EI e II.
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GabaritoD — I, II e III.
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Classificação dos órgãos públicos quanto à posição estatal
Gabarito: letra D. Os órgãos independentes são aqueles previstos diretamente na Constituição, sem subordinação hierárquica a outro órgão, e cujos titulares são agentes políticos. Enquadram-se nessa categoria o Senado Federal (I), os Tribunais de Justiça (II) e a Chefia do Poder Executivo (III). O Ministério do Meio Ambiente (IV) é órgão autônomo, pois integra a administração direta e está subordinado ao Chefe do Executivo.
A classificação dos órgãos públicos quanto à posição hierárquica é uma construção doutrinária clássica do Direito Administrativo. Segundo os manuais, os órgãos independentes (ou primários) são criados pela própria Constituição e não se subordinam a nenhum outro órgão, exercendo funções típicas de cada Poder. Já os órgãos autônomos estão imediatamente abaixo dos independentes, possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, mas ainda se subordinam a um órgão superior (ex.: ministérios, secretarias).
Item
Órgão
Classificação
Fundamento
Subordinação
Titular
I
Senado Federal
Independente
CF, art. 44 e ss.
Nenhuma
Agente político
II
Tribunais de Justiça
Independente
CF, art. 96
Nenhuma
Agente político
III
Chefia do Poder Executivo
Independente
CF, art. 76, 84
Nenhuma
Agente político
IV
Ministério do Meio Ambiente
Autônomo
Lei infraconstitucional
Subordinado ao Chefe do Executivo
Agente administrativo
Órgãos públicos (posição estatal): Independentes (CF, sem subordinação) (Senado Federal, Tribunais de Justiça, Chefia do Executivo); Autônomos (lei, subordinados) (Ministérios, Secretarias); Superiores; Subalternos
Item I — ✅ Correto
Senado Federal é órgão independente: previsto na Constituição Federal (art. 44 e seguintes), exerce função legislativa e fiscalizadora, não se subordina a qualquer outro órgão. Seus membros são agentes políticos.
Item II — ✅ Correto
Tribunais de Justiça (estaduais) são órgãos independentes: previstos na Constituição (art. 96), integram o Poder Judiciário, não têm subordinação hierárquica a outro poder e seus membros (desembargadores) são agentes políticos.
Item III — ✅ Correto
Chefia do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores, Prefeitos) é órgão independente: previsto na Constituição (art. 76, 84 etc.), exerce função executiva sem subordinação a outro órgão, sendo o titular agente político.
Item IV — ❌ Incorreto
Ministério do Meio Ambiente é órgão autônomo, não independente. Está previsto em lei infraconstitucional e subordinado à Chefia do Executivo, integrando a administração direta. Não preenche o requisito de independência.
Conclusão: São órgãos independentes apenas os itens I, II e III, o que corresponde à alternativa D.