Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fc069553
Banca
FCC
Órgão
TRT - 12ª Região (SC)
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Determinada Prefeitura realizará licitação na modalidade leilão e tal certame será efetuado por intermédio de leiloeiro oficial. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, esse leiloeiro devera ser selecionado pela Administração mediante credenciamento ou licitação, cumpridos os requisitos legais, na modalidade
Atomada de preços.
Bconcorrência.
Cconvite.
Dconcurso.
Epregão.
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GabaritoE — pregão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 14.133/2021 – Modalidade de licitação para seleção do leiloeiro oficial
Gabarito: letra E. O art. 31, §1º da Lei 14.133/2021 determina que, se a Administração optar por realizar leilão por intermédio de leiloeiro oficial, deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão.
Art. 31, §1Lei-14133
Art. 31, §1º — "Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o fato de muitos candidatos ainda terem na memória as modalidades da antiga Lei 8.666/1993 (convite, tomada de preços, concorrência, concurso e leilão). Na Lei 14.133/2021, as modalidades são: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28). A seleção do leiloeiro oficial exige pregão – e não as modalidades da lei revogada.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Tomada de preços não é modalidade prevista na Lei 14.133/2021. O art. 28 enumera as cinco modalidades admitidas, e a tomada de preços (que existia na Lei 8.666/1993) foi extinta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Concorrência é modalidade aplicável a objetos de maior valor e complexidade, mas a lei específica para a seleção do leiloeiro oficial determina expressamente o pregão (art. 31, §1º).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Convite também era modalidade da Lei 8.666/1993 e não consta no rol do art. 28 da Lei 14.133/2021.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Concurso é modalidade destinada a premiar trabalhos técnicos, científicos ou artísticos (art. 30), não se aplica à contratação de leiloeiro.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 31, §1º, a licitação para selecionar o leiloeiro oficial deve ser na modalidade pregão. A redação é clara e não admite outra interpretação.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão