Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2023
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc069558
Banca
FCC
Órgão
TRT - 12ª Região (SC)
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos,
Anão configurará improbidade administrativa, sendo necessária a aferição de dolo, que poderá ser específico ou genérico, isto é, bastará a vontade de praticar a conduta típica, mesmo que ausente finalidade ilícita por parte do agente.
Bconfigurará improbidade administrativa, não se exigindo qualquer outro requisito legal.
Cnão configurara improbidade administrativa, independentemente da aferição de qualquer outra circunstância, vez que a Lei de Improbidade prevê expressamente tal conduta como atípica.
Dconfigurará improbidade administrativa se demonstrada a ocorrência de lesão aos cofres públicos, pois na hipótese narrada, a Lei de Improbidade exige prejuízo ao erário, independentemente da demonstração do elemento subjetivo, isto é, de dolo ou culpa na conduta do agente.
Enão configurará improbidade administrativa, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
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GabaritoE — não configurará improbidade administrativa, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
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Improbidade administrativa: a nomeação política e o dolo específico
Gabarito: letra E. A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos não configura improbidade administrativa, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente. Essa é a regra expressa do art. 11, § 5º, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, que exige a demonstração do dolo específico — a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade.
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir, para todas as modalidades de ato de improbidade (enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios), a presença de dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a mera voluntariedade do agente. Essa mudança foi fundamental para afastar a responsabilização por condutas meramente culposas ou por atos praticados sem a intenção de violar a lei.
O art. 1º, § 2º, da LIA define expressamente o dolo: "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". E o § 3º do mesmo artigo reforça: "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa". Portanto, a simples nomeação ou indicação política, por si só, não configura improbidade; é imprescindível a demonstração de que o agente agiu com dolo, ou seja, com a intenção de alcançar um resultado ilícito.
No caso específico da nomeação ou indicação política, o art. 11, § 5º, da LIA, incluído pela Lei nº 14.230/2021, é expresso ao afirmar que a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos não configura improbidade administrativa, exigindo-se a necessária demonstração do dolo do agente público. Isso significa que, para que haja responsabilização, é preciso comprovar que a nomeação foi feita com a intenção de alcançar um fim ilícito, como, por exemplo, beneficiar indevidamente um parente ou terceiro, em detrimento do interesse público.
A banca explora exatamente a distinção entre a mera voluntariedade (agir com consciência e vontade de praticar o ato) e o dolo específico (agir com a intenção de alcançar um resultado ilícito). A alternativa correta (E) captura essa distinção ao afirmar que é necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita. As demais alternativas ou negam a necessidade de dolo, ou o confundem com a mera voluntariedade, ou ainda exigem requisitos não previstos em lei, como a lesão ao erário.
Critério
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E (Gabarito)
Configura improbidade?
Não
Sim
Não
Sim
Não
Exigência de dolo
Dolo genérico (voluntariedade)
Nenhum requisito
Nenhuma circunstância
Dispensa dolo/culpa
Dolo específico (finalidade ilícita)
Base legal
Contraria art. 1º, § 2º
Contraria art. 11, § 5º
Contraria art. 11, § 5º
Contraria art. 11, § 4º e § 5º
Conforme art. 11, § 5º e art. 1º, § 2º
Improbidade administrativa (LIA)
1Elemento subjetivo (art. 1º, §2º)
Dolo específico
Vontade de alcançar resultado ilícito
Mera voluntariedade não basta
2Nomeação política (art. 11, §5º)
Não configura improbidade
Exige dolo com finalidade ilícita
3Exercício da função (art. 1º, §3º)
Sem ato doloso, afasta responsabilidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a mera nomeação não configurará improbidade, mas que bastaria a vontade de praticar a conduta típica, mesmo sem finalidade ilícita. Isso contraria o art. 1º, § 2º, da LIA, que exige a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente. A alternativa confunde o dolo genérico (mera vontade de praticar o ato) com o dolo específico (vontade de alcançar o resultado ilícito), que é o exigido pela lei após a reforma.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a mera nomeação configurará improbidade, sem exigir qualquer outro requisito legal. Isso contraria frontalmente o art. 11, § 5º, da LIA, que expressamente exclui a configuração de improbidade na mera nomeação ou indicação política, exigindo a demonstração do dolo. A alternativa ignora a necessidade do elemento subjetivo (dolo específico) para a caracterização do ato de improbidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a mera nomeação não configurará improbidade, independentemente da aferição de qualquer outra circunstância, pois a lei prevê expressamente tal conduta como atípica. A primeira parte está correta (não configura improbidade), mas a segunda parte é incorreta: a lei não considera a conduta "atípica" de forma absoluta; ela apenas estabelece que a mera nomeação não configura improbidade, mas exige a demonstração do dolo com finalidade ilícita. Ou seja, a conduta pode configurar improbidade se houver dolo específico. A alternativa erra ao dispensar a aferição de qualquer outra circunstância.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a mera nomeação configurará improbidade se demonstrada a ocorrência de lesão aos cofres públicos, pois a lei exigiria prejuízo ao erário, independentemente da demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Isso contraria a sistemática da LIA após a reforma: (i) a nomeação política, por si só, não configura improbidade (art. 11, § 5º); (ii) todos os atos de improbidade exigem dolo específico, não se admitindo mais a modalidade culposa; (iii) a lesão ao erário não é requisito para a configuração do ato de improbidade que atenta contra os princípios (art. 11, § 4º). A alternativa erra ao exigir lesão ao erário e ao dispensar o dolo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a regra do art. 11, § 5º, da LIA: a mera nomeação ou indicação política não configura improbidade administrativa, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente. Isso está em conformidade com o art. 1º, § 2º, que define o dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, e com o art. 1º, § 3º, que afasta a responsabilidade quando não há comprovação de ato doloso com fim ilícito. A alternativa captura a essência da reforma: a improbidade exige dolo específico, não bastando a mera voluntariedade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao trocar o conceito de dolo. A alternativa A, por exemplo, afirma que bastaria a vontade de praticar a conduta típica, mesmo sem finalidade ilícita — isso é o dolo genérico, que foi superado pela Lei nº 14.230/2021. A alternativa E, correta, exige o dolo específico, com finalidade ilícita. Fique atento: a mera voluntariedade não é suficiente; é preciso a intenção de alcançar o resultado ilícito.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre improbidade administrativa, lembre-se sempre: após a Lei nº 14.230/2021, todos os atos de improbidade exigem dolo específico (vontade de alcançar o resultado ilícito). A mera voluntariedade ou a culpa não são suficientes. Além disso, a nomeação política, por si só, não configura improbidade (art. 11, § 5º).