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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2023

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc069848
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação
A configuração de determinada conduta como ato de improbidade administrativa, apenado na forma prevista pela Lei federal nº 8.429/1992, pressupõe a
  1. Aprévia condenação do agente público na esfera disciplinar ou penal, hipótese em que particular que tenha se beneficiado do ato improbo poderá também ser apenado na forma do referido diploma legal, caso tenha agido com dolo ou culpa.
  2. Bcomprovação de prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito do agente, ainda que decorrente de ação ou omissão culposa.
  3. Ccondição de agente público, que tenha atuado com dolo ou culpa, não sendo passíveis de apenamento por improbidade particulares sem vínculo funcional com a Administração.
  4. Dcomprovação de prejuízo à Administração em face de violação de norma legal ou de princípios constitucionais, bem assim o nexo de causalidade com a conduta do agente, caracterizando responsabilidade objetiva.
  5. Esubsunção da conduta a alguma das tipificações constantes da lei e, como elemento subjetivo, a existência de dolo do agente, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.
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GabaritoE — subsunção da conduta a alguma das tipificações constantes da lei e, como elemento subjetivo, a existência de dolo do agente, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa: tipicidade e elemento subjetivo após a Lei nº 14.230/2021

Gabarito: letra E. A configuração do ato de improbidade administrativa exige a subsunção da conduta a uma das tipificações legais (arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992) e, como elemento subjetivo, o dolo, definido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado (art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.429/1992). A alternativa E espelha exatamente essa dupla exigência: tipicidade + dolo.

A Lei nº 14.230/2021 promoveu uma verdadeira reforma no sistema de improbidade administrativa, alterando profundamente a Lei nº 8.429/1992. O ponto central dessa reforma, e o mais cobrado pelas bancas, foi a eliminação da modalidade culposa: antes, o ato de improbidade que causava prejuízo ao erário (art. 10) poderia ser praticado por culpa; agora, todas as condutas ímprobas — enriquecimento ilícito (art. 9º), dano ao erário (art. 10) e violação aos princípios (art. 11) — exigem dolo. Essa mudança é tão relevante que o próprio art. 1º, § 1º, da lei afirma que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei".

O conceito de dolo também foi positivado, no art. 1º, § 2º, como a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado", não bastando a mera voluntariedade do agente. Isso significa que não basta o agente querer praticar o ato (dolo genérico); é preciso que ele queira alcançar o resultado ilícito descrito na lei (dolo específico). Essa exigência é reforçada pelo § 3º do mesmo artigo, que afasta a responsabilidade quando há "mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito".

A questão, portanto, testa o conhecimento do aluno sobre os requisitos cumulativos para a configuração da improbidade: (1) a conduta deve se subsumir a um dos tipos legais (tipicidade) e (2) o agente deve ter agido com dolo, na acepção legal. A alternativa E é a única que reúne esses dois elementos de forma completa e correta. As demais alternativas erram ao mencionar a culpa como suficiente, ao exigir requisitos não previstos (como prévia condenação ou dano efetivo em todos os casos) ou ao excluir a possibilidade de responsabilização de terceiros.

Guarde essa fórmula: tipicidade + dolo = improbidade. É exatamente nesses dois pilares que as alternativas se dividem, e é neles que você deve se apoiar para resolver qualquer questão sobre o tema.

Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
  • 1Requisitos cumulativos
    • Tipicidade (arts. 9º, 10 e 11)
    • Dolo (art. 1º, §2º)
      • Vontade livre e consciente
      • Resultado ilícito tipificado
  • 2Espécies
    • Enriquecimento ilícito (art. 9º)
    • Dano ao erário (art. 10)
    • Violação a princípios (art. 11)
  • 3Elemento subjetivo
    • Não admite culpa
    • Não é responsabilidade objetiva
  • 4Sujeitos
    • Agente público
    • Particular que induza ou concorra (art. 3º)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao condicionar a configuração da improbidade a uma "prévia condenação do agente público na esfera disciplinar ou penal". As instâncias são independentes: a responsabilização por improbidade não depende de condenação prévia em outras esferas. A Súmula 651 do STJ confirma que a autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão "independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública". Além disso, a alternativa menciona que o particular poderia ser apenado "caso tenha agido com dolo ou culpa", o que contraria a exigência de dolo para todos os envolvidos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao exigir, cumulativamente, "prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito do agente". São tipos autônomos: o enriquecimento ilícito (art. 9º) e o dano ao erário (art. 10) são figuras distintas, e a configuração de uma não depende da outra. Além disso, a alternativa admite a modalidade culposa ("ação ou omissão culposa"), o que é incompatível com a Lei nº 14.230/2021, que exige dolo para todos os atos de improbidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que "não são passíveis de apenamento por improbidade particulares sem vínculo funcional com a Administração". A Lei nº 8.429/1992, em seu art. 3º, prevê expressamente que as disposições da lei se aplicam "àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade". O particular pode, sim, ser responsabilizado, desde que tenha agido com dolo. A alternativa também erra ao admitir a culpa como elemento subjetivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a improbidade se caracteriza por "responsabilidade objetiva". A responsabilidade por improbidade é subjetiva, exigindo a comprovação de dolo. A alternativa também erra ao exigir "comprovação de prejuízo à Administração" como requisito geral, pois o ato de improbidade que atenta contra os princípios (art. 11) não exige dano ao erário, conforme o art. 11, § 4º, da lei. A violação de princípios, por si só, pode configurar improbidade, desde que dolosa e com lesividade relevante.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao exigir, para a configuração da improbidade, a "subsunção da conduta a alguma das tipificações constantes da lei" (tipicidade) e, como elemento subjetivo, "a existência de dolo do agente, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado". Essa é a exata dicção do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021.

Art. 1, §1Lei-8429

Art. 1º, § 1º — "Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais."

Art. 1º, § 2º — "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente."

A alternativa E é a única que sintetiza corretamente os dois requisitos essenciais do ato de improbidade após a reforma de 2021.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o regime anterior e o atual. Antes da Lei nº 14.230/2021, o ato de improbidade que causava prejuízo ao erário poderia ser praticado por culpa. Agora, todos os atos exigem dolo. As alternativas B e C, ao mencionarem a culpa, tentam atrair o candidato que não atualizou o conhecimento. Fique atento: a palavra "culpa" em qualquer alternativa sobre improbidade, após 2021, é um forte indicativo de erro.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre improbidade, verifique sempre dois pontos: (1) a conduta se enquadra em um dos tipos legais (arts. 9º, 10 ou 11)? (2) o agente agiu com dolo, na acepção legal (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito)? Se a alternativa mencionar culpa, responsabilidade objetiva, prévia condenação em outra esfera ou exigir dano ao erário como requisito geral, ela está incorreta.

Gabarito: letra E

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