Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2023

Improbidade administrativa – Elementos configuradores após a Lei 14.230/2021

Gabarito: letra E. A configuração do ato de improbidade administrativa exige, atualmente, a subsunção da conduta a uma das tipificações legais e a presença de dolo – vontade livre e consciente de realizar o resultado ilícito. A reforma introduzida pela Lei 14.230/2021 eliminou a modalidade culposa, tornando o dolo elemento subjetivo obrigatório em todas as espécies de improbidade.

A banca testa o conhecimento dos requisitos basilares da improbidade administrativa, com destaque para o elemento subjetivo que passou a ser exclusivamente doloso após a reforma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a improbidade "pressupõe prévia condenação do agente público na esfera disciplinar ou penal". Isso é falso. As instâncias independente: a responsabilidade por improbidade é autônoma e não depende de condenação prévia em qualquer outra esfera. Ademais, a alternativa menciona que o particular beneficiado pode ser apenado "caso tenha agido com dolo ou culpa". Após a reforma, a atuação culposa não é suficiente para caracterizar improbidade, mesmo para particulares, que só respondem se concorrerem dolosamente para o ato (art. 3º da LIA, não transcrito no contexto, mas aplicável). Portanto, erro duplo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a improbidade exige "comprovação de prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito do agente, ainda que decorrente de ação ou omissão culposa". Três erros aqui: (1) não é necessário cumular prejuízo e enriquecimento – a lei prevê espécies autônomas (art. 9º – enriquecimento ilícito; art. 10 – lesão ao erário; art. 11 – princípios) que não dependem de simultaneidade. (2) A culpa não é mais suficiente; todas as modalidades exigem dolo. (3) O art. 10 foi alterado para exigir lesão efetiva e comprovada, mas ainda assim não é cumulativa com enriquecimento. A alternativa mistura institutos de forma incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que só "agente público" pode ser apenado, atuando com dolo ou culpa, e que particulares sem vínculo funcional não são passíveis de punição. Errada em ambos os pontos: (a) particulares podem sim ser responsabilizados por improbidade se induzirem, concorrerem ou se beneficiarem do ato (art. 3º da LIA, consolidado na doutrina e jurisprudência); (b) a admissão de culpa está superada – exige-se dolo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que basta a comprovação de prejuízo à Administração, violação de norma/princípio e nexo causal, caracterizando responsabilidade objetiva. A improbidade administrativa é de natureza subjetiva, exigindo dolo. Não existe responsabilidade objetiva sem elemento subjetivo. Além disso, nem toda improbidade exige prejuízo (ex.: atos contra princípios, art. 11, podem ser punidos independentemente de dano). Portanto, a alternativa desconsidera a essência subjetiva do instituto.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exige: (1) subsunção da conduta a uma das tipificações legais (enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou atentado aos princípios) e (2) dolo, entendido como vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Após a Lei 14.230/2021, o dolo é elemento indispensável em todas as modalidades de improbidade – não há mais ato culposo punível. A alternativa capta com precisão o modelo vigente.

Gabarito: letra E – a única alternativa que reúne corretamente a tipificação e o dolo como requisitos.