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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2023

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc069849
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação
O instituto da readaptação, na forma como disciplinado na Lei nº 8.112/1990, consiste
  1. Ano período precedente à confirmação do ocupante de cargo de nível técnico em outro cargo de nível superior, quando a investidura neste último tenha ocorrido por transposição ou em virtude de transformação do cargo por lei.
  2. Bna movimentação do servidor, de ofício, para cargo diverso de sua primeira investidura, que somente é possível na hipótese de verificar-se, no estágio probatório, inaptidão técnica para as funções correspondentes, devendo ser mantida a remuneração original.
  3. Cno retorno do servidor ao cargo de origem, na hipótese de reversão de aposentadoria por invalidez, com prazo de 2 anos para comprovar a capacidade laborativa, período em que será acompanhado por junta médica que, ao final, deverá pronunciar-se sobre a confirmação ou não da reversão.
  4. Dna investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação sofrida pelo servidor em sua capacidade física ou mental. verificada em inspeção médica, com atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
  5. Ena hipótese de retorno de servidor ao cargo de origem, após exoneração de cargo de livre provimento, demandando a realização de novo período de estágio probatório, com avaliação simplificada na hipótese de ter sido confirmado no cargo efetivo, após o cumprimento de estágio probatório anterior.
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GabaritoD — na investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação sofrida pelo servidor em sua capacidade física ou mental. verificada em inspeção médica, com atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Readaptação na Lei nº 8.112/1990

Gabarito: letra D. A readaptação, conforme o art. 24 da Lei 8.112/1990, consiste na investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação física ou mental, verificada em inspeção médica, em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.

Art. 24, §2Lei-8112

Art. 24 — "Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica."

§ 2º — "A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos..."

A questão exige conhecimento literal do conceito e a distinção de outros institutos correlatos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve o período anterior à confirmação em cargo de nível superior por transposição ou transformação, o que se refere a formas de provimento inconstitucionais (ascensão funcional) e não à readaptação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Trata de movimentação ex officio por inaptidão no estágio probatório, que é hipótese de exoneração ou recondução, não de readaptação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve o retorno do servidor aposentado por invalidez após reversão, com prazo de 2 anos e junta médica. Isso é a definição de reversão (art. 25 da Lei 8.112/1990), e não de readaptação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o conceito do art. 24 e §2º da Lei 8.112/1990: investidura em cargo compatível com limitação física ou mental, atribuições afins, respeitando habilitação, escolaridade e vencimentos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Descreve o retorno ao cargo de origem após exoneração de cargo em comissão, com novo estágio probatório. Trata-se de recondução (art. 29 da Lei 8.112/1990), não de readaptação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura institutos semelhantes (reversão, recondução, transposição) para testar a literalidade do conceito de readaptação. Memorize o art. 24 e seu §2º para não confundir.

Gabarito: letra D

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