Questão de Direito do Trabalho — Direito do Trabalho — FCC 2023
Direito do TrabalhoDireito do Trabalho
- Código
- fc069963
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Em determinada sentença trabalhista, o juiz do trabalho condena a empresa reclamada, por força do inadimplemento de verbas contratuais em uma indenização de 40% sobre os valores inadimplidos, a título de frutos percebidos pela posse de má-fé, com base na legislação civil, sem que houvesse pedido do autor. Em face do que orienta a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, tal decisão poderá ser revista pelo Tribunal Regional do Trabalho porque
- Aextrapola o limite de 30% permitido nesse tipo de condenação.
- Bdepende de requerimento na petição inicial, ainda que possível essa condenação.
- Cexcede o percentual de 20%, por analogia ao limite previsto para os honorários de sucumbência.
- Dextrapola o limite de 15% permitido nesse tipo de condenação.
- Enão é cabível, nem mesmo havendo pedido do autor, a condenação referida, por incompatibilidade com o Direito do Trabalho.