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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2023

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
fc069976
Banca
FCC
Órgão
TRT - 18ª Região (GO)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Após a concessão de uma licença em favor de determinado particular, a Administração Pública constatou que o interessado não preenchia integralmente os requisitos legais necessários para tanto. Considerando a natureza do vício identificado e, independentemente do tempo decorrido entre a constatação do mesmo e a concessão da licença, a descrição fática indica se tratar de hipótese de
  1. Arevisão do ato administrativo, mediante intimação do interessado para apresentação de requerimento de retificação da licença.
  2. Bvício de legalidade, que dá lugar à anulação do ato, passível, portanto, de controle judicial.
  3. Crevogação do ato administrativo, precedida de intimação do interessado, vedada a revisão judicial da licença, em razão do poder de autotutela da Administração Pública.
  4. Danulação do ato administrativo, precedida de intimação do interessado, vedada a revisão judicial da licença, em razão do poder de autotutela da Administração Pública.
  5. Evício de legalidade, que dá lugar à revogação do ato e que, portanto, admite controle judicial para suprir a decisão da Administração Pública.
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GabaritoB — vício de legalidade, que dá lugar à anulação do ato, passível, portanto, de controle judicial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Anulação de ato administrativo ilegal

Gabarito: letra B. A concessão de licença a quem não preenchia os requisitos legais configura ato com vício de legalidade, o que impõe a anulação do ato, e não a revogação. A anulação pode ser realizada pela própria Administração (poder de autotutela) ou pelo Poder Judiciário, independentemente do tempo decorrido. A revogação cabe apenas para atos válidos, por razões de conveniência e oportunidade.

O enunciado descreve um caso típico de ilegalidade: o interessado não preenchia os requisitos exigidos por lei, ou seja, o ato foi praticado em desacordo com o ordenamento jurídico. Nessa hipótese, o ato é nulo (ou anulável, conforme a gravidade) e deve ser retirado do mundo jurídico por meio da anulação. A anulação produz efeitos retroativos (ex tunc), enquanto a revogação produz efeitos ex nunc.

Ato administrativo
  • 1Válido
    • Revogação (mérito/conveniência)
      • Efeitos ex nunc
      • Controle judicial: sim
  • 2Inválido (vício de legalidade)
    • Anulação
      • Efeitos ex tunc
      • Controle judicial: sim
      • Autotutela: sim
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A "revisão" não é o instituto adequado para corrigir ilegalidades; a revisão é procedimento administrativo para reexame de decisões, mas não substitui a anulação. Além disso, a intimação para requerimento de retificação não é o rito próprio.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque o vício é de legalidade, e a consequência é a anulação do ato. A Administração pode anulá-lo de ofício (autotutela) ou o interessado pode provocar o controle judicial, que é sempre admissível.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A revogação não é cabível para atos ilegais; é cabível apenas para atos válidos, por motivo de mérito. Além disso, a afirmação de que é "vedada a revisão judicial" é falsa, pois o controle judicial é garantido constitucionalmente (CF, art. 5º, XXXV).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora a anulação seja a providência correta, a alternativa erra ao afirmar que a revisão judicial é vedada em razão da autotutela. A autotutela permite à Administração anular seus próprios atos, mas não exclui o controle judicial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao associar o vício de legalidade à revogação. O vício de legalidade gera anulação, não revogação. A revogação é para atos válidos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre anulação e revogação. Lembre-se: anulação = ato ilegal; revogação = ato válido mas inconveniente. Além disso, a autotutela não impede o controle judicial – o Judiciário sempre pode apreciar a legalidade do ato.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

Gabarito: letra B.

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