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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2023

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
fc070037
Banca
FCC
Órgão
TRT - 18ª Região (GO)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Um servidor público ocupante de cargo efetivo colidiu, enquanto conduzia viatura oficial, com outro veículo, de passeio, de propriedade e conduzido por particular. Apurados os fatos e as circunstâncias, foi constatado que o servidor estava transitando em velocidade bastante superior à permitida, justificando a conduta na necessidade de cumprir horário agendado para compromisso oficial. Em razão do ocorrido, o servidor
  1. Apoderá ser responsabilizado civilmente pelos danos causados na viatura pública e no veículo particular, não se admitindo responsabilidade administrativa concomitante, em razão da natureza dos danos ocorridos.
  2. Bpoderá responder por infração disciplinar, sem prejuízo de ser responsabilizado nas esferas criminal e civil, esta última em regresso, não se vislumbrando, pela descrição dos fatos, elemento subjetivo dolo suficiente para caracterização de ato de improbidade.
  3. Cdeverá responder disciplinarmente por sua conduta, não se caracterizando responsabilidade civil individual do agente público em razão de se encontrar, o mesmo, em serviço.
  4. Ddeverá responder em todas as esferas pela conduta reprovável, civil, criminal, administrativa e de improbidade, esta última na modalidade de ato que causa prejuízo ao erário, que prescinde da demonstração de dolo específico.
  5. Ese submeterá à apuração administrativo-disciplinar, mediante instauração de processo disciplinar, precedido de sindicância, e se demonstrados culpa ou dolo do servidor naquela esfera terá lugar a responsabilização nos âmbitos civil e criminal.
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GabaritoB — poderá responder por infração disciplinar, sem prejuízo de ser responsabilizado nas esferas criminal e civil, esta última em regresso, não se vislumbrando, pela descrição dos fatos, elemento subjetivo dolo suficiente para caracterização de ato de improbidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado e do servidor público

Gabarito: letra B. O servidor pode responder disciplinarmente pela infração (excesso de velocidade) e civilmente, em regresso, se comprovada sua culpa; não se vislumbra improbidade por ausência de dolo. A responsabilidade civil do Estado é objetiva (CF, art. 37, §6º), mas o direito de regresso contra o agente exige prova de culpa ou dolo. As esferas civil, penal, administrativa e de improbidade são independentes.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa D utiliza o entendimento anterior à Lei 14.230/2021, que passou a exigir dolo (intenção) para todos os atos de improbidade, inclusive os que causam prejuízo ao erário. A banca explora a desatualização normativa para confundir o candidato.

Responsabilidade do servidor
  • 1Esferas independentes
    • Civil (regresso)
      • Exige culpa ou dolo
    • Administrativa
      • Infração disciplinar
    • Criminal
      • Depende do fato típico
    • Improbidade
      • Exige dolo (Lei 14.230/2021)
  • 2Responsabilidade do Estado
    • Objetiva (art. 37, §6º)
    • Direito de regresso contra o servidor
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não se admite responsabilidade administrativa concomitante, o que contraria o princípio da independência das esferas. O servidor pode responder civil, penal e administrativamente pelos mesmos fatos, sem comunicação obrigatória entre elas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece a possibilidade de responsabilidade disciplinar (infração por excesso de velocidade), sem prejuízo das esferas criminal e civil. A civil se dará em regresso, ou seja, o Estado indeniza a vítima e depois cobra do servidor culposo. Também correta ao afirmar que não há improbidade por falta de dolo (elemento subjetivo exigido pela Lei 14.230/2021).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que não se caracteriza responsabilidade civil individual do agente por estar em serviço. Isso é falso: o servidor responde civilmente de forma subjetiva (com culpa) e pode ser acionado em regresso, independentemente de estar em serviço.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que improbidade por dano ao erário prescinde de dolo específico, o que é desatualizado. A Lei 14.230/2021 exige dolo (intenção) para todos os atos de improbidade, inclusive os que causam prejuízo ao erário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a responsabilidade civil e criminal à demonstração de culpa ou dolo na esfera administrativa. As esferas são independentes; a condenação criminal ou civil não depende de prévia decisão administrativa.

Gabarito: letra B

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