Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FCC 2023
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
fc070112
Banca
FCC
Órgão
TRT - 18ª Região (GO)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário Área - Contabilidade
Considerando as categorizações legais de receitas ou ingressos públicos, tem-se como exemplos de:I. Receita Originária: royalties recebidos pela exploração de petróleo e gás.II. Receita Derivada: produto da arrecadação de impostos.III. Ingressos Extraorçamentários: depósitos em caução.IV. Receita primária: recursos advindos de juros de operações financeiras.Está correto o que se afirma APENAS em
AI e II.
BI, II e III.
CI, III e IV.
DII e IV.
EI, II e IV.
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GabaritoB — I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Classificação das receitas públicas
Gabarito: letra B. Estão corretos os itens I, II e III. O item IV está errado: juros de operações financeiras são receita financeira (não primária). A receita originária decorre da exploração do patrimônio do Estado (royalties); a receita derivada, do poder de império (impostos); e os depósitos em caução são ingressos extraorçamentários, pois não integram o patrimônio público (são passivos temporários).
Item I — ✅ Correto
Os royalties recebidos pela exploração de petróleo e gás são receita originária, pois provêm do patrimônio do ente público (exploração de recursos naturais). A doutrina classifica como originária toda receita obtida pelo Estado na exploração de seus próprios bens ou atividades empresariais.
Item II — ✅ Correto
O produto da arrecadação de impostos é receita derivada, conforme define a Lei nº 4.320/64:
Art. 9Lei-4320
Art. 9º — "Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos têrmos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades."
Assim, os impostos são espécie de tributo e, portanto, receita derivada.
Item III — ✅ Correto
Depósitos em caução são ingressos extraorçamentários. Não integram o orçamento nem aumentam o patrimônio líquido do Estado, pois constituem valores temporários que serão devolvidos (exigibilidade passiva). Exemplos típicos: cauções, fianças, depósitos judiciais.
Item IV — ❌ Incorreto
Recursos advindos de juros de operações financeiras (ex.: aplicações financeiras) são receita financeira (ou de capital, conforme classificação econômica), não receita primária. A receita primária é aquela que não decorre de operações financeiras (juros, amortizações, operações de crédito); inclui tributos, contribuições, transferências correntes, entre outras. Juros são receita financeira, portanto o item IV está errado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as classificações por fonte (primária vs. financeira) e por origem (originária/derivada). Lembre-se: receita primária exclui operações financeiras; juros de aplicações são financeiros.
Gabarito: letra B — corretos apenas os itens I, II e III.