Direito Financeiro · FCC · 2023 | Questão sqc-fc070126

Direito FinanceiroA Despesa Pública

Código: fc070126
Banca: FCC
Órgão: TRT - 18ª Região (GO)
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário Área - Contabilidade

Sobre despesas públicas de entes públicos, considere:I. A receita corrente líquida de um ente público estadual no exercício financeiro de 2022 foi R$ 16.500.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi R$ 8.910.000,00.II. A receita corrente líquida de um ente público estadual no exercício financeiro de 2022 foi R$ 8.100.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi R$ 4.860.000,00.III. A receita corrente líquida de um ente público municipal no exercício financeiro de 2022 foi R$ 9.200.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi R$ 5.520.000,00.IV. A receita corrente líquida de um ente público municipal no exercício financeiro de 2022 foi R$ 5.000.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo do referido ente recebeu o alerta do Tribunal de Contas quando a Despesa Total com Pessoal desse poder, no exercício financeiro de 2022, ultrapassou o limite de R$ 2.430.000,00.De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, está correto o que se afirma APENAS em

AI, II e III.
BI, III e IV.
CI e IV.
DII e IV.
EII e III.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e IV.

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Despesa Total com Pessoal – limites da LRF

Gabarito: letra D (corretos apenas os itens II e IV). A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) fixa limites para a Despesa Total com Pessoal (DTP) em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). Para os Estados, o limite global é de 60% da RCL, sendo 49% para o Poder Executivo. Para os Municípios, o limite global também é 60%, mas o Executivo fica com 54%. Além disso, o Tribunal de Contas emite alerta quando a DTP atinge 90% do limite do respectivo poder. Os itens I e III trocam esses percentuais; II e IV estão corretos.

Análise dos itens

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que, para um Estado com RCL de R$ 16.500.000,00, o limite máximo da DTP do Poder Executivo é R$ 8.910.000,00. Esse valor corresponde a 54% da RCL (R$ 16.500.000,00 × 0,54 = R$ 8.910.000,00), que é o percentual do Executivo municipal, e não estadual. O correto para o Executivo estadual é 49% = R$ 8.085.000,00.

Item II — ✅ Correto

Para um Estado com RCL de R$ 8.100.000,00, o limite máximo da DTP do ente (global) é 60% = R$ 8.100.000,00 × 0,60 = R$ 4.860.000,00. O valor confere exatamente.

Item III — ❌ Incorreto

Para um Município com RCL de R$ 9.200.000,00, o limite máximo da DTP do Poder Executivo municipal é 54% = R$ 9.200.000,00 × 0,54 = R$ 4.968.000,00. O item apresenta R$ 5.520.000,00, que equivale a 60% (limite global do ente). Troca-se o percentual.

Item IV — ✅ Correto

Para um Município com RCL de R$ 5.000.000,00, o limite do Poder Executivo municipal é 54% = R$ 2.700.000,00. O alerta do Tribunal de Contas ocorre quando a DTP ultrapassa 90% desse limite: 0,90 × R$ 2.700.000,00 = R$ 2.430.000,00. O item afirma exatamente esse valor, estando correto.

Limites DTP (LRF): Estados (Global: 60% da RCL, Executivo: 49% da RCL); Municípios (Global: 60% da RCL, Executivo: 54% da RCL); Alerta (TC) (90% do limite do poder)

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os percentuais dos limites. No item I, usa 54% (Executivo municipal) para o Executivo estadual (49%). No item III, usa 60% (limite global do município) para o Executivo municipal (54%). Lembre-se: Estados → Executivo 49%, Municípios → Executivo 54%. O alerta é 90% do limite do respectivo poder.

Conclusão: Apenas os itens II e IV estão corretos, correspondendo à alternativa D.

Gabarito: letra D

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