Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2023

Alteração Unilateral de Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra B. Nos contratos regidos pela Lei 8.666/1993, a Administração tem o poder de alterar unilateralmente o contrato para reduzir quantitativos, desde que respeitado o limite de 25% do valor inicial atualizado, nas mesmas condições contratuais. Supressões superiores dependem de acordo com a contratada (art. 65, §1º e §2º, Lei 8.666/1993). Esse é exatamente o teor da alternativa B.

A banca testa o conhecimento sobre os limites de alteração unilateral quantitativa (supressão e acréscimo). A Lei 8.666/1993 estabelece, no art. 65, §1º, que a contratada é obrigada a aceitar supressões ou acréscimos até 25% do valor inicial atualizado. No caso de reforma de edifício ou equipamento, o limite para acréscimos é de 50%. Para supressões, o §2º permite que percentuais superiores ocorram somente mediante acordo entre as partes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Administração precisa da concordância da contratada para reduzir o objeto, e que alterações unilaterais são apenas para acréscimos. Erro: a Administração pode, sim, reduzir unilateralmente o objeto até o limite de 25% do valor inicial atualizado (art. 65, §1º). A concordância só é necessária para supressões superiores a esse percentual.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a regra: alteração unilateral para redução de quantitativos no limite de 25% do valor original atualizado, nas mesmas condições contratuais, e possibilidade de percentual superior mediante acordo com a contratada. Exatamente o que dispõe o art. 65, §1º e §2º, da Lei 8.666/1993.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Propõe a suspensão da execução do contrato em relação à parcela excedente, no limite de 50%, independentemente de aditamento. Não há previsão legal para suspensão unilateral com esse percentual. A redução deve ser formalizada por aditivo contratual, respeitando os limites do art. 65. O percentual de 50% é aplicável apenas a acréscimos em reformas de edifício ou equipamento (art. 65, §1º, segunda parte), não a supressões.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a Administração deve reequilibrar o contrato para reduzir o preço, independentemente da redução dos quantitativos, por álea extracontratual. A redução de quantitativos constitui alteração unilateral lícita, não álea extracontratual. O reequilíbrio econômico-financeiro é consequência da alteração, não um dever autônomo. Além disso, a redução de preço decorre da diminuição do objeto, e não de um reequilíbrio independente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Permite redução unilateral em qualquer percentual, assegurando à contratada o direito de rescisão se a execução se tornar deficitária. Erro: a redução unilateral está limitada a 25% do valor inicial atualizado (art. 65, §1º). Percentuais superiores exigem acordo. O direito de rescisão não é automático; a contratada pode recusar supressões além do limite, mas não há previsão de rescisão por deficitariedade nesse contexto.

Conclusão: A única alternativa que reflete corretamente as regras de alteração unilateral quantitativa da Lei 8.666/1993 é a letra B.