Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- fc070130
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário Área - Contabilidade
Considere que o Estado tenha instituído uma empresa pública com o fim específico de atuar como gerenciadora de obras de engenharia, passando a contratá-la sob a égide da Lei nº 14.133/2021, independentemente de licitação, para gerenciamento de obras públicas. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis, tal conduta afigura-se
- Alegal, em tese, se presente relevante interesse coletivo, podendo a empresa ser contratada com dispensa de licitação desde que o preço seja compatível com o de mercado.
- Bilegal, eis que empresas públicas não podem atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas, o que é assegurado apenas a sociedades de economia mista.
- Cjuridicamente válida apenas no que diz respeito à instituição, por lei, da empresa pública, porém vedada sua contratação sem prévio procedimento licitatório, salvo nas hipóteses de inexigibilidade por inviabilidade de competição.
- Dilegal, eis que apenas autarquias e fundações, sujeitas ao regime jurídico de direito público, podem ser contratadas pelo ente instituidor com dispensa de licitação no âmbito dos respectivos objetos.
- Elegal, em tese, desde que se trate de empresa pública cuja autorização para constituição e funcionamento tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021.