Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fc070132
Banca
FCC
Órgão
TRT - 18ª Região (GO)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário Área - Contabilidade
Em situação em que se afigure viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas, paralelas, não excludentes e em condições padronizadas, será cabível, de acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 14.133/2021,
Adispensa de licitação, com adoção de sistema de registro de preços.
Brealização de diálogo competitivo entre interessados pré-qualificados.
Clicitação na modalidade pregão, com a contratação dos três melhores classificados.
Dprocedimento de leilão, com abertura de envelopes seguida de lances em viva voz.
Ecredenciamento, mediante processo administrativo de chamamento público.
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GabaritoE — credenciamento, mediante processo administrativo de chamamento público.
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Lei 14.133/2021 – Credenciamento
Gabarito: letra E. A situação descrita – contratações simultâneas, paralelas, não excludentes e em condições padronizadas – é exatamente o objeto do credenciamento, instituto previsto na Lei nº 14.133/2021 como forma de contratação direta, mediante chamamento público. Nenhuma das outras alternativas atende a essas características.
Credenciamento (Lei 14.133/2021): Natureza (Contratação direta, Chamamento público); Características (Contratações simultâneas, Paralelas, Não excludentes, Condições padronizadas); Exemplos (Táxi, Hospedagem, Assistência à saúde); Distinção do SRP (SRP exige licitação prévia, SRP não gera contratações automáticas)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A dispensa de licitação é uma exceção que não se aplica quando há viabilidade de competição e padronização. O sistema de registro de preços (SRP) exige licitação prévia (pregão ou concorrência) e não é o instrumento para contratações simultâneas e paralelas com múltiplos contratados; o SRP utiliza-se de ata de registro de preços para futuras contratações, não necessariamente simultâneas e não excludentes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O diálogo competitivo é modalidade licitatória para objetos complexos, com interação com licitantes, resultando em um único contratado, não em múltiplos contratos simultâneos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O pregão é modalidade para bens e serviços comuns, com julgamento pelo menor preço, normalmente contratando apenas o vencedor. A "contratação dos três melhores classificados" não é característica do pregão, e a situação não se amolda a essa modalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O leilão destina-se à alienação de bens móveis ou imóveis, não à contratação de serviços ou aquisição de bens para uso da Administração.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O credenciamento é o procedimento administrativo de chamamento público pelo qual a Administração, em condições padronizadas, contrata todos os interessados que preencham os requisitos, permitindo contratações simultâneas, paralelas e não excludentes. É a previsão legal para o caso descrito.
PEGA ESSA DICA!
O credenciamento é a forma de contratação direta para quando a Administração precisa de múltiplos fornecedores simultâneos em condições uniformes (ex.: serviços de táxi, hospedagem, assistência à saúde). Não se confunde com o sistema de registro de preços, que exige licitação e não gera contratações automáticas.
MNEMÔNICO
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