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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2023

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
fc070134
Banca
FCC
Órgão
TRT - 18ª Região (GO)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário Área - Contabilidade
Suponha que o Estado pretenda realizar a duplicação de pistas de uma rodovia, transferindo tal encargo à concessionária privada juntamente com as atividades de operação e manutenção da referida malha rodoviária, pelo prazo de 30 anos, e autorizando a cobrança de pedágio dos usuários. Ocorre que os estudos demonstraram que a receita tarifária não seria suficiente para fazer frente à integralidade dos investimentos e retorno financeiro ao concessionário. Diante de tal constatação e considerando a legislação de regência, afigura-se juridicamente viável para a situação narrada a celebração de concessão
  1. Ade serviços precedida de obras, podendo o concessionário ser remunerado por desempenho, a título de complemento público da receita tarifária, no limite anual de R$ 10 milhões.
  2. Badministrativa, com aporte de recursos do Estado ao capital da sociedade de propósito específico instituída para explorar o serviço, limitado a R$ 10 milhões e não podendo ultrapassar 49% do respectivo capital social.
  3. Ccomum, com pagamento pelo Estado de complemento à receita tarifária, no limite necessário para a realização dos investimentos em bens reversíveis e no ritmo da execução físico-financeira das obras.
  4. Dpatrocinada, com o pagamento de contraprestação pecuniária pelo Estado em complemento à receita tarifária, desde que o valor do contrato seja de, no mínimo, R$ 10 milhões.
  5. Epatrocinada ou administrativa, a depender do volume de investimentos envolvido, que não pode ser inferior a R$ 10 milhões anuais, com pagamento de contraprestação pecuniária (patrocinada) ou aporte de recursos (administrativa).
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GabaritoD — patrocinada, com o pagamento de contraprestação pecuniária pelo Estado em complemento à receita tarifária, desde que o valor do contrato seja de, no mínimo, R$ 10 milhões.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Concessão patrocinada (Parceria Público-Privada)

Gabarito: letra D. A concessão patrocinada é a modalidade de PPP que comporta contraprestação pecuniária do poder público em complemento à tarifa dos usuários, sendo exigido valor mínimo de R$ 10 milhões (Lei 11.079/2004). No caso narrado, a duplicação de rodovia com cobrança de pedágio e receita tarifária insuficiente se enquadra perfeitamente na concessão patrocinada, pois permite o subsídio público.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A concessão de serviços precedida de obras (comum) não admite subsídio público; a remuneração é exclusivamente tarifária. A insuficiência de receita torna inviável.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A concessão administrativa é cabível para serviços sem cobrança de tarifa (ex.: iluminação pública). Aqui há pedágio, logo o instituto adequado é a concessão patrocinada. Além disso, o valor de R$ 10 milhões e o limite de 49% do capital não são requisitos legais para essa modalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A concessão comum (Lei 8.987/1995) não prevê complemento de receita pelo Estado; o equilíbrio é mantido apenas via tarifa e receitas acessórias.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A concessão patrocinada, regulada pela Lei 11.079/2004, é exatamente a hipótese em que o parceiro público efetua contraprestação pecuniária ao parceiro privado, somada à tarifa cobrada dos usuários. A lei exige que o valor do contrato seja de, no mínimo, R$ 10 milhões. A situação se amolda perfeitamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A escolha entre concessão patrocinada e administrativa não depende do volume de investimentos, mas da existência de cobrança de tarifa. Além disso, o valor mínimo de R$ 10 milhões é global, e não anual.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir as modalidades de concessão. A presença de tarifa (pedágio) indica concessão patrocinada, e o valor mínimo de R$ 10 milhões é para todo o contrato, não anual. Lembre-se: concessão comum = só tarifa; concessão patrocinada = tarifa + contraprestação; concessão administrativa = sem tarifa.

Gabarito: letra D.

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