Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2023
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc070271
Banca
FCC
Órgão
TRT - 18ª Região (GO)
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário Área Administrativa
De acordo com o regime estabelecido pela Lei no 8.112/1990, caso determinado cargo público seja extinto, ao servidor efetivo estável que esteja ocupando o referido cargo aplica-se o instituto da
Adisponibilidade, com aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Brequisição, podendo ser convocado para desempenhar as mesmas atribuições em órgãos ou entidades de outros poderes, mediante cessão.
Creadaptação, com participação compulsória em programas de formação ou cursos de capacitação que o habilitem a desempenhar atribuições de maior complexidade.
Dreversão em extranumerário, podendo optar pela aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Eredistribuição, ficando o servidor autorizado a desempenhar as atribuições do cargo de origem em outra lotação, sem acréscimo da remuneração original.
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GabaritoA — disponibilidade, com aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 8.112/1990 — Extinção de cargo e disponibilidade
Gabarito: letra A. O servidor efetivo estável, quando seu cargo é extinto, fica em disponibilidade, com aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, conforme art. 30 c/c art. 28, §1º da Lei 8.112/1990. A alternativa A descreve exatamente esse instituto.
A questão testa a literalidade dos arts. 28 a 30 da Lei 8.112/1990, que tratam das formas de vacância e provimento. Cada alternativa descreve um instituto distinto; é preciso saber qual se aplica à extinção de cargo.
Instituto (Alternativa)
Descrição do Instituto
Aplicação à Extinção de Cargo (Servidor Efetivo Estável)
Fundamento Legal (Lei 8.112/1990)
A) Disponibilidade
Servidor fica em disponibilidade, com aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis.
Sim, é o instituto correto. Extinto o cargo, o servidor estável fica em disponibilidade.
Art. 28, §1º c/c art. 30
B) Requisição
Deslocamento temporário do servidor para outro órgão ou entidade, sem relação com extinção de cargo.
Não. A requisição não decorre de extinção de cargo.
Art. 93
C) Readaptação
Investidura em cargo compatível com limitação física ou mental do servidor.
Não. Decorre de alteração na capacidade laboral, não de extinção de cargo.
Art. 24
D) Reversão
Retorno à atividade do servidor aposentado.
Não. Aplica-se a servidor aposentado, não a servidor em atividade com cargo extinto.
Art. 25
E) Redistribuição
Deslocamento do servidor para outro órgão ou entidade, pressupondo cargo vago.
Não. Não se aplica à extinção do cargo ocupado pelo servidor estável.
Art. 37
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A disponibilidade, nos termos do art. 30 da Lei 8.112/1990, consiste no retorno à atividade do servidor que estava em disponibilidade (após extinção do cargo) mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis. O art. 28, §1º determina que, extinto o cargo, o servidor fica em disponibilidade.
Art. 30Lei-8112
Art. 30 — “O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.”
Alternativa B — ❌ Incorreta
A requisição (art. 93 da Lei 8.112) é o deslocamento temporário do servidor para outro órgão ou entidade, sem relação com extinção de cargo. Não se aplica ao caso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A readaptação (art. 24) é a investidura em cargo compatível com a limitação física ou mental do servidor. Não decorre de extinção de cargo, mas de alteração na capacidade laboral.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A reversão (art. 25) é o retorno à atividade do servidor aposentado, seja por invalidez ou no interesse da administração. Não se confunde com a situação de servidor em atividade cujo cargo foi extinto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A redistribuição (art. 37) é o deslocamento do servidor para outro órgão ou entidade, podendo ser de ofício ou a pedido, mas pressupõe a existência de cargo vago e não se aplica à extinção do cargo ocupado pelo servidor estável.
PEGA ESSA DICA!
Na Lei 8.112, a extinção de cargo leva à disponibilidade (art. 28, §1º). O aproveitamento obrigatório é a consequência automática (art. 30). Decore esses dois dispositivos — eles são frequentemente cobrados em concursos.