Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fc070272
Banca
FCC
Órgão
TRT - 18ª Região (GO)
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário Área Administrativa
Suponha que o Estado pretenda adquirir um imóvel para instalação de delegacia de polícia em determinada área que vem registrando aumento dos índices de criminalidade. Demonstrou que o referido imóvel apresenta condições específicas de localização e de instalações justificadoras da escolha. Outrossim, apresentou avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos. De acordo com as disposições da Lei no 14.133/2021, a aquisição
Aindepende de licitação, esta que só é exigida para alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público e não para sua aquisição.
Bprescinde de licitação, configurando inexigibilidade se demonstrada a singularidade do imóvel e evidenciada a vantagem para a Administração, além de certificada a inexistência de imóveis públicos que atendam ao objeto.
Cpoderá ocorrer com dispensa de licitação, bastando a comprovação de compatibilidade de preço com os praticados no mercado e adequação do imóvel aos fins colimados pela Administração.
Dpoderá ocorrer somente mediante desapropriação, precedida da edição de decreto de utilidade ou necessidade pública.
Edepende de prévia licitação, na modalidade leilão ou concorrência, não havendo hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade em função das características indicadas.
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GabaritoB — prescinde de licitação, configurando inexigibilidade se demonstrada a singularidade do imóvel e evidenciada a vantagem para a Administração, além de certificada a inexistência de imóveis públicos que atendam ao objeto.
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Aquisição de imóvel pela Administração - Lei 14.133/2021
Gabarito: letra B. A aquisição de imóvel pela Administração, quando suas características de instalações e localização tornem necessária sua escolha, é hipótese de inexigibilidade de licitação (art. 74, V, da Lei 14.133/2021), desde que cumpridos os requisitos do §5º: avaliação prévia, certificação de inexistência de imóveis públicos vagos, e justificativa de singularidade e vantagem. O enunciado descreve exatamente essa situação.
A banca testa a correta classificação da contratação direta para aquisição de imóvel – que, na Lei 14.133/2021, deixou de ser hipótese de dispensa (como era no art. 24, X, da Lei 8.666/93) e passou a ser de inexigibilidade, por inviabilidade de competição.
Art. 74, §5Lei-14133
Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
§5º – Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos:
I – avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;
II – certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;
III – justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.
Critério
Aquisição de imóvel (Lei 14.133/2021)
Requisitos legais (art. 74, V e §5º)
Classificação da contratação direta
Fundamento legal
Art. 74, V (inexigibilidade)
Avaliação prévia do bem, estado de conservação, custos de adaptações, prazo de amortização
Inexigibilidade de licitação
Condição principal
Características de instalações e localização tornam necessária a escolha
Certificação de inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis
Inviabilidade de competição
Justificativa exigida
Singularidade do imóvel e vantagem para a Administração
Demonstração de que o imóvel atende aos fins colimados
Contratação direta sem licitação
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a aquisição independe de licitação porque ela só seria exigida para alienação. Erro: a aquisição de imóvel também, em regra, exige licitação. A exceção é exatamente a hipótese de inexigibilidade do art. 74, V, e não uma regra de “independência”. Além disso, a afirmação sobre alienação é incompleta e não autoriza a conclusão.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente a hipótese de inexigibilidade: singularidade do imóvel, vantagem para a Administração e certificação de inexistência de imóveis públicos que atendam ao objeto. Todos os requisitos do §5º estão presentes, coincidindo com os fatos narrados (avaliação prévia, condições específicas, etc.).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra ao classificar como dispensa de licitação. A hipótese é de inexigibilidade (art. 74, V). Além disso, os requisitos apontados (compatibilidade de preço e adequação) são insuficientes; faltam a certificação de inexistência de imóveis públicos e a demonstração de singularidade/vantagem.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A desapropriação é forma de intervenção na propriedade, não é o único meio de aquisição. A Administração pode comprar o imóvel mediante contratação direta por inexigibilidade, sem necessidade de desapropriação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que não há hipótese de dispensa ou inexigibilidade, o que é falso. O próprio art. 74, V, prevê inexigibilidade para aquisição de imóvel com as características descritas.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos, habituados com a Lei 8.666/93 (art. 24, X), classificam a aquisição de imóvel como dispensa de licitação. Com a Lei 14.133/2021, essa hipótese migrou para inexigibilidade (art. 74, V). A banca explora exatamente essa confusão. Fique atento: se houver inviabilidade de competição (imóvel único que atende às necessidades), a contratação direta é por inexigibilidade, e não por dispensa.