Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2023

Criação de secretarias estaduais – reserva legal

Gabarito: letra D. A criação de novas secretarias de estado na estrutura da Administração Pública direta representa a criação de um novo órgão público, o que, conforme a Constituição Federal, exige lei formal. O Chefe do Executivo não pode, por decreto, criar órgãos, pois sua competência para dispor sobre organização administrativa é limitada aos casos que não impliquem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos (CF, art. 84, VI, a).

A questão testa o conhecimento sobre os limites do poder regulamentar e o princípio da legalidade estrita na criação de órgãos públicos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei só é necessária se houver aumento de despesa ou criação de cargos. Contudo, o ato de criar um novo órgão (a secretaria) já é, por si só, matéria reservada à lei, independentemente de criar cargos ou despesas. A criação do órgão implica necessariamente a criação de uma estrutura que exigirá cargos e despesas, mas mesmo que não houvesse, o órgão não pode ser criado por decreto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A criação de secretarias dentro da administração direta é hipótese de desconcentração (distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica), não de descentralização (que envolve transferência a outra entidade). Além disso, a autorização legislativa é necessária, mas não é correta a referência à descentralização.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Dispõe que prescinde de lei e depende apenas de decreto, o que contraria o art. 84, VI, da CF, que veda a criação de órgãos por decreto. A criação de secretarias é ato que demanda lei formal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. A criação de secretarias de estado é matéria de reserva de lei em sentido formal, pois foge à competência do Chefe do Executivo de dispor por decreto sobre organização administrativa. O art. 84, VI, a, da CF permite decreto apenas para organização e funcionamento da administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. A criação de uma nova secretaria é exatamente a criação de órgão público, logo, exige lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que é expressão do princípio da hierarquia e pode ser feita por atos infralegais mediante delegação. A hierarquia não autoriza a criação de novos órgãos sem lei; a delegação de competência também não pode criar órgãos. Permaneceria a necessidade de lei.