Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2023

Atos administrativos – Vício de motivo

Gabarito: letra A. Quando as razões de fato ou de direito que fundamentam um ato administrativo são falsas, o ato padece de vício de motivo, sendo passível de invalidação (anulação) pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, inclusive tratando-se de ato discricionário, com base na Teoria dos Motivos Determinantes. É o que a banca consagra como alternativa correta.

A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que a validade do ato administrativo vincula-se aos motivos indicados como fundamento; se esses motivos forem falsos ou inexistentes, o ato torna-se inválido, independentemente de ser discricionário ou vinculado. A doutrina e a jurisprudência (ex.: STF, STJ) são pacíficas nesse sentido.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está em conformidade com o entendimento consolidado: a falsidade dos motivos configura vício de motivo, e o ato pode ser invalidado tanto administrativamente quanto judicialmente, sem que isso configure invasão ao mérito administrativo. O controle judicial da veracidade dos motivos é legítimo e não ofende a discricionariedade. Conforme exemplo de questão similar da FCC (TRT-BA, 2023): “passível de anulação judicial, por vício de motivo, sem que tal medida importe invasão do mérito do ato”.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A falsidade das razões de fato ou de direito não constitui vício de finalidade (desvio de finalidade). O vício de finalidade ocorre quando o ato é praticado com objetivo diverso do previsto em lei. Além disso, é plenamente possível a invalidação judicial, não havendo restrição a atos vinculados. O erro é duplo: confunde o elemento do ato (motivo x finalidade) e limita indevidamente o controle judicial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Um ato com falsidade de motivos não é considerado juridicamente inexistente. O ato inexistente é aquele que carece de elementos essenciais mínimos para ser reconhecido como ato administrativo (ex.: ato praticado por quem não é agente público). Aqui, o ato existe, mas é inválido por vício de motivo, podendo ser anulado. A classificação correta é de ato anulável/nulo, não inexistente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O motivo é elemento essencial do ato administrativo (requisito de validade), e não elemento extrínseco. A falsidade do motivo não é vício meramente formal, mas sim vício material que compromete a própria validade do ato. Além disso, o ato com vício de motivo é passível de invalidação, sim, e o controle judicial é cabível (Teoria dos Motivos Determinantes).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A convalidação é o saneamento de vícios sanáveis (ex.: competência, forma). O vício decorrente de falsidade de motivos é insanável, pois atinge a própria causa do ato. Não há obrigação de convalidação; o ato deve ser anulado. A autotutela administrativa permite a anulação, não a convalidação, nesse caso.

Gabarito: letra A