Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FCC 2023
Direito do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
- Código
- fc070306
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
A natureza Imperativa das normas sobre férias faz com que o direito a elas seja irrenunciável pelo empregado. A indisponibilidade do direito tem como objetivo garantir o repouso do empregado durante o período respectivo. Nesse contexto, o empregado
- Anão poderá converter o período de férias em pecúnia, ainda que parcialmente, exceto se tiver sido contratado sob regime de tempo parcial.
- Btem a faculdade de converter, excepcionalmente, 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. no valor correspondente aos dias trabalhados.
- Cnão poderá, durante as férias, prestar serviços a outro empregador, ainda que a este esteja vinculado por contrato de trabalho regularmente mantido.
- Dpoderá ter direito a um período de férias menor do que 30 dias, desde que haja previsão expressa nesse sentido em convenção coletiva de trabalho.
- Edeverá gozar as férias anualmente, salvo se prevista periodicidade distinta em convenção coletiva de trabalho.