Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fc070321
Banca
FCC
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Suponha que a Administração pretenda adquirir computadores e impressoras para substituir tais itens em vários órgãos públicos. Contudo, considerando que alguns dos órgãos passam por reformas e não dispõem de local com segurança adequada para estocar os equipamentos, surgiu dúvida de como proceder à aquisição de forma mais eficiente e econômica. Além disso, estando já no final do ano, praticamente não há recursos orçamentários disponíveis. Nesse cenário, cogita-se utilizar sistema de registro de preços,
Ao que não soluciona totalmente o problema, eis que, embora permita compras futuras, a preço fixado no momento do registro, demanda a reserva de dotação orçamentária no ato de adesão.
Btendo em vista que permite obter descontos em Itens padronizados, porém pode não ser a melhor solução, pois pressupõe a aquisição em até 90 dias da ata de registro de preços.
Ceis que a adesão ao sistema garante a aquisição imediata do bem, diferindo o correspondente pagamento, bem como a entrega, pelo prazo 1 ano, prorrogável uma única vez.
Dcontudo a opção afigura-se Inadequada, eis que o sistema de registro de preços vincula os órgãos que aderirem, tomando a aquisição obrigatória no prazo de até 1 ano.
Edado que viabiliza compras futuras com economia de escala e sem necessidade de reserva de dotação orçamentaria, que somente é requerida no momento da aquisição.
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GabaritoE — dado que viabiliza compras futuras com economia de escala e sem necessidade de reserva de dotação orçamentaria, que somente é requerida no momento da aquisição.
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Sistema de Registro de Preços (SRP) – Lei 14.133/2021
Gabarito: letra E. O Sistema de Registro de Preços (SRP) permite que a Administração realize licitação para registrar preços, podendo contratar futuramente conforme a necessidade, sem exigir dotação orçamentária no momento do registro, sendo esta exigida apenas quando da efetiva aquisição. Isso soluciona o problema do enunciado (falta de orçamento imediato e impossibilidade de estocagem).
Alternativa
Descrição
Correta?
Motivo
A
SRP demanda reserva de dotação orçamentária no ato de adesão
❌
A reserva orçamentária é exigida apenas no momento da aquisição efetiva, não na adesão à ata
B
SRP pressupõe aquisição em até 90 dias da ata
❌
O prazo de validade da ata é de até 1 ano (art. 84 da Lei 14.133/2021), sem obrigatoriedade de aquisição em 90 dias
C
Adesão garante aquisição imediata, diferindo pagamento e entrega por 1 ano
❌
O SRP não garante aquisição imediata; pagamento e entrega seguem o contrato derivado, não são diferidos automaticamente
D
SRP vincula os órgãos, tornando a aquisição obrigatória no prazo de 1 ano
❌
O SRP é facultativo: a ata não obriga a contratar, apenas estabelece condições para futuras contratações
E
SRP viabiliza compras futuras com economia de escala e sem necessidade de reserva de dotação orçamentária no registro
✅
A reserva orçamentária é exigida apenas na aquisição efetiva, resolvendo o problema de falta de orçamento imediato e estocagem
Sistema de Registro de Preços (SRP): Registro (Licitação para registrar preços, Sem dotação orçamentária); Contratação futura (Facultativa, Exige dotação no momento, Vigência: até 1 ano); Vantagens (Economia de escala, Sem estocagem imediata)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o SRP demanda reserva de dotação orçamentária no ato de adesão. Na verdade, a reserva orçamentária é necessária apenas no momento da aquisição efetiva, não na adesão à ata. A adesão é mera intenção de contratar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o SRP pressupõe aquisição em até 90 dias da ata. O prazo de validade da ata de registro de preços é de até 1 ano (art. 84 da Lei 14.133/2021), e não há obrigatoriedade de aquisição dentro de 90 dias. O SRP permite contratações futuras durante a vigência da ata.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a adesão garante aquisição imediata, diferindo pagamento e entrega por 1 ano. O SRP não garante aquisição imediata; a Administração pode ou não contratar. Além disso, o pagamento e a entrega seguem o contrato derivado, não são diferidos automaticamente por 1 ano.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o SRP vincula os órgãos que aderirem, tornando a aquisição obrigatória no prazo de 1 ano. O SRP é facultativo: a ata de registro de preços não obriga a contratar, apenas estabelece condições para futuras contratações, que podem ou não ocorrer.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente o SRP: viabiliza compras futuras com economia de escala e não exige reserva de dotação orçamentária no momento do registro, sendo esta exigida apenas na aquisição efetiva. Isso resolve o problema de falta de orçamento imediato e estocagem.
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