Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2023
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fc070342
Banca
FCC
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Pedro, servidor público que atua em órgão da Administração, se deu conta de que havia emitido autorização de uso de um bem público, quando, pela normatização vigente, a competência para a prática do ato seria de seu superior, embora, no passado, já tenha recebido delegação para a prática de atos de tal natureza. Ciente da situação, o particular interessado solicitou a regularização do referido ato administrativo, o que
Aé mandatório com base na teoria da aparência, desde que o particular comprove que não houve erro grosseiro no endereçamento do pedido.
Bé juridicamente possível, porém demanda um juízo de conveniência e oportunidade do detentor da competência, eis que se trata de ato discricionário.
Cconstitui direito do particular, com base no princípio da confiança legitima, salvo se comprovado dolo ou má-fé.
Dassegura a convalidação do ato, mediante ratificação, não sendo possível, contudo, a manutenção dos efeitos do ato praticado pela autoridade incompetente.
Eafigura-se juridicamente inviável, eis que vícios de competência não são passíveis de saneamento, devendo o particular iniciar novo procedimento, autônomo, perante a autoridade competente.
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GabaritoB — é juridicamente possível, porém demanda um juízo de conveniência e oportunidade do detentor da competência, eis que se trata de ato discricionário.
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Convalidação de ato administrativo com vício de competência
Gabarito: letra B. O ato praticado por autoridade incompetente é passível de convalidação mediante ratificação pela autoridade competente, desde que não se trate de competência exclusiva e o vício seja sanável. A ratificação é ato discricionário, pois a Administração avalia a conveniência e oportunidade de mantê-lo. É exatamente o que a alternativa B enuncia.
A questão aborda a possibilidade de regularização de um ato administrativo emitido por servidor sem competência, embora no passado houvesse delegação. A convalidação (ratificação) é o instituto adequado, permitindo que a autoridade competente aprove o ato, retroagindo seus efeitos à data de origem.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Menciona a teoria da aparência, que exige boa-fé do particular e erro escusável, mas não se aplica ao caso. O vício de competência não é suprido pela aparência; a convalidação exige ato formal da autoridade competente. Além disso, a condição "não houve erro grosseiro" não é requisito da teoria da aparência.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. A convalidação de ato com vício de competência é juridicamente possível, mas depende de juízo de conveniência e oportunidade da autoridade competente, por tratar-se de ato discricionário (a autorização de uso de bem público é tipicamente discricionária). A ratificação não é obrigatória; a Administração pode optar por anular o ato se entender que a manutenção não atende ao interesse público.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da confiança legítima protege o particular contra alterações abruptas, mas não assegura o direito automático à convalidação. A manutenção do ato depende de ato formal da autoridade, e a exceção de dolo ou má-fé refere-se à responsabilidade do agente, não ao direito do particular.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a ratificação não mantém os efeitos do ato praticado, o que é falso. A ratificação retroage à data do ato original (ex tunc), convalidando todos os efeitos. A parte final da alternativa contradiz a natureza do instituto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Vícios de competência são sanáveis por meio de ratificação, desde que a competência não seja exclusiva. A doutrina e a jurisprudência admitem a convalidação de atos com vício de competência, ao contrário do que afirma a alternativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o erro comum de achar que vício de competência é insanável (alternativa E) e que a ratificação não retroage (alternativa D). A confiança legítima (alternativa C) também é um conceito próximo, mas não se aplica como direito absoluto à convalidação.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar a resposta, lembre-se: convalidação (ratificação) é ato discricionário da autoridade competente, possível para vícios sanáveis (competência, forma, desde que não essencial). Sempre que a alternativa falar em "juízo de conveniência e oportunidade" associado a ato discricionário, pode ser o caminho correto.
MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo