Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2023
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fc070345
Banca
FCC
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Considere que o Estado pretenda celebrar um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, para construção, manutenção e operação, pelo prazo de 30 anos, de um hospital de alta complexidade, estimando que o valor do contrato seja da ordem de R$ 50 milhões. De acordo com a legislação de regência, a referida pretensão afigura-se juridicamente
Aviável, desde que não envolva contraprestação pecuniária a cargo do parceiro público, admitindo-se apenas aporte de recursos em bens reversíveis.
Binviável, eis que a modalidade pretendida pressupõe a cobrança de tarifa do usuário, complementada por contraprestação do parceiro público, sendo viável, em tese, concessão administrativa.
Cviável, sendo a Administração usuária indireta do serviço, podendo, em tal modalidade, arcar com a integralidade da remuneração devida ao parceiro privado.
Dinviável, haja vista a extrapolação do valor contratual máximo para a modalidade pretendida, salvo se contar com autorização legislativa específica.
Einviável, haja vista a conjugação de objetos e a consequente restrição à competitividade, bem como a extrapolação do prazo máximo admissível para a modalidade pretendida (20 anos).
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GabaritoB — inviável, eis que a modalidade pretendida pressupõe a cobrança de tarifa do usuário, complementada por contraprestação do parceiro público, sendo viável, em tese, concessão administrativa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/2004)
Gabarito: letra B. A concessão patrocinada exige a cobrança de tarifa dos usuários, complementada por contraprestação pecuniária do parceiro público (art. 2º, §1º, Lei 11.079/2004). No caso apresentado (hospital de alta complexidade), o serviço provavelmente não comporta tarifa, sendo mais adequada a concessão administrativa, em que a Administração é usuária direta ou indireta. As demais alternativas incorrem em erro ao ignorar esse requisito ou ao apontar limites inexistentes.
Art. 2, §1Lei-11079
Art. 2º, §1º — “Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.”
Art. 2º, §2º — “Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.”
Concessão Administrativa (Lei 11.079/2004, art. 2º, §2º)
Caso do Hospital (Análise)
Remuneração do parceiro privado
Tarifa cobrada dos usuários + contraprestação pecuniária do parceiro público
Integralmente pelo parceiro público (Administração é usuária direta ou indireta)
Serviço público de saúde de alta complexidade geralmente não comporta tarifa do usuário
Usuário do serviço
Cidadão/usuário direto (paga tarifa)
Administração Pública (direta ou indiretamente)
A Administração seria a contratante e usuária indireta
Adequação ao caso
Inviável, pois exige tarifa do usuário (inexistente no caso)
Viável, pois a Administração arca com a remuneração integral
A modalidade correta seria a concessão administrativa
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a pretensão é viável desde que não haja contraprestação pecuniária. Erro: a concessão patrocinada exige contraprestação do parceiro público (art. 2º, §1º). Além disso, a tarifa do usuário também é obrigatória.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A concessão patrocinada pressupõe cobrança de tarifa do usuário + contraprestação do parceiro público. No caso, o hospital de alta complexidade (serviço público de saúde) geralmente não permite tarifa, sendo mais adequada a concessão administrativa. Portanto, inviável na modalidade pretendida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que é viável e que a Administração é usuária indireta, podendo arcar com a integralidade da remuneração. Na concessão patrocinada, a Administração não é usuária (o usuário é o cidadão) e a remuneração é composta por tarifa + contraprestação, não integralmente pelo parceiro público. Essa descrição se enquadra na concessão administrativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega extrapolação do valor contratual máximo. A Lei 11.079/2004 não estabelece valor máximo; apenas um mínimo de R$ 10.000.000,00 (art. 2º, §4º, I). R$ 50 milhões está acima do mínimo, sendo permitido.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Aponta extrapolação do prazo máximo de 20 anos e restrição por conjugação de objetos. O prazo máximo legal para PPP é de 35 anos (art. 5º, I, Lei 11.079/2004). Trinta anos está dentro do limite. A conjugação de objetos (construção, manutenção e operação) é perfeitamente possível e não restringe a competitividade.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, lembre-se: concessão patrocinada = serviço público + tarifa + contraprestação; concessão administrativa = serviço para a Administração (sem tarifa) + contraprestação integral. O hospital pode ser objeto de concessão administrativa, mas a banca quer que você identifique o erro na modalidade escolhida.