Responsabilidade Civil do Estado
Gabarito: letra B. Os requisitos para a responsabilidade estatal estão presentes, configurando-se hipótese de responsabilidade objetiva pela teoria do risco administrativo. O policial, mesmo em férias, agiu na qualidade de servidor público ao intervir no assalto, e o uso excessivo de força não exclui a responsabilidade do Estado, que responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes nessa qualidade, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal.
A questão testa o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado é objetiva (independentemente de culpa do agente) quando o dano é causado por agente público agindo nessa qualidade, ainda que fora do expediente ou de férias. O fundamento é a teoria do risco administrativo, que impõe ao Estado o dever de indenizar os danos causados a terceiros por seus agentes, assegurando-lhe o direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A ação deve ser ajuizada apenas contra a União (pessoa jurídica de direito público), não sendo necessário litisconsórcio com Leônidas. A responsabilidade do Estado é objetiva e a do agente é subjetiva, apurada em ação regressiva, mas o prejudicado pode demandar diretamente o Estado sem necessidade de integrar o agente no polo passivo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Há dano (morte), conduta de agente público (Leônidas agiu como policial) e nexo causal. A responsabilidade do Estado é objetiva, fundada no risco administrativo, independentemente de culpa do agente. A condição de férias não descaracteriza a atuação como servidor público.
Art. 37, §6CF/88
Art. 37, §6º — "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Leônidas estava sim atuando na qualidade de servidor público. Policiais têm o dever de agir mesmo fora do horário de trabalho, e sua condição funcional permanece. A responsabilidade do Estado não é afastada por estar de férias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A responsabilidade do Estado por atos comissivos de seus agentes é objetiva (teoria do risco administrativo), e não subjetiva (culpa do serviço). A culpa do serviço (faute du service) é uma fase superada na evolução da responsabilidade civil estatal no Brasil.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A culpa da vítima (o assaltante) não exclui o nexo de causalidade, pois a morte decorreu diretamente do uso excessivo de força pelo agente público. A conduta da vítima pode, no máximo, atenuar a responsabilidade, mas não a exclui quando há contribuição do agente estatal.
Gabarito: letra B