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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2023

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc070349
Banca
FCC
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Otelo, servidor público federal titular de cargo efetivo, foi acusado em processo administrativo disciplinar de utilizar computador do Ministério onde trabalhava para armazenar e difundir vídeos ponográficos envolvendo crianças e adolescentes, acusação que resultou em sua demissão. Dias após a publicação do ato demissional, Otelo cometeu suicídio, sem deixar quaisquer familiares ou dependentes. Cinco anos após a morte de Otelo, lago, seu colega de repartição, também titular de cargo efetivo, encaminha ao Ministro de Estado uma carta em que confessa ter invadido o computador utilizado por Otelo sem o seu conhecimento e que era responsável pela prática da infração atribuída ao colega falecido, apresentando provas documentais da conduta confessada.Diante da situação acima narrada e à luz da Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) deve-se concluir que
  1. Aa confissão de lago resultará em sua demissão sumária, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo disciplinar.
  2. Bnão será possível a revisão póstuma da penalidade aplicada a Otelo, visto que essa deve ser requerida por pessoa da família.
  3. Ca pretensão punitiva da Administração em relação a lago encontra-se prescrita, pois a lei preconiza que a prescrição começa a correr da data da ocorrência da infração, sendo que os fatos ocorreram há mais de cinco anos.
  4. Dnão será possível a revisão póstuma da penalidade aplicada a Otelo, visto que o prazo para anular o ato demissional prescreve em cinco anos, de forma fatal e improrrogável.
  5. Ea Administração deverá instaurar de ofício o processo de revisão da punição a Otelo, sendo que, caso conclua pela veracidade da confissão de lago, deverá anular o ato demissional.
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GabaritoE — a Administração deverá instaurar de ofício o processo de revisão da punição a Otelo, sendo que, caso conclua pela veracidade da confissão de lago, deverá anular o ato demissional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Revisão do Processo Disciplinar e Morte do Servidor (Lei 8.112/1990)

Gabarito: letra E. A Administração pode e deve instaurar de ofício a revisão da penalidade imposta a Otelo, mesmo após sua morte, e, constatada a verdadeira autoria, anular a demissão. A Lei 8.112/1990 permite a revisão a qualquer tempo, independentemente de requerimento de familiares, e não se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos para a anulação do ato demissional.

A banca testa o conhecimento sobre o instituto da revisão do processo administrativo disciplinar e a prescrição da ação disciplinar. A situação envolve o falecimento do servidor punido e o surgimento de nova prova de inocência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a confissão de lago resultaria em demissão sumária, sem necessidade de PAD. A confissão não elimina a necessidade de processo administrativo disciplinar para apurar a conduta de Iago e aplicar a penalidade cabível. A Administração deve instaurar o devido procedimento, garantindo contraditório e ampla defesa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a revisão póstuma não seria possível por falta de requerente familiar. A lei permite a revisão de ofício pela própria Administração, independentemente de provocação de terceiros. A ausência de familiares não impede a revisão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a pretensão punitiva contra Iago está prescrita porque os fatos ocorreram há mais de cinco anos. Todavia, o art. 142, §1º da Lei 8.112/1990 determina que o prazo prescricional começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido, e não da data da ocorrência. A infração só foi conhecida com a confissão de Iago, portanto a prescrição sequer começou a correr.

Art. 142, §1Lei-8112

Art. 142 — A ação disciplinar prescreverá... §1º — O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Defende que o prazo para anular o ato demissional prescreve em cinco anos, de forma fatal e improrrogável. Confunde a anulação do ato com a revisão do processo disciplinar. A revisão pode ser proposta a qualquer tempo, mesmo após o prazo de cinco anos, especialmente quando surgem provas novas que demonstram a inocência do punido (art. 174 e seguintes da Lei 8.112/1990 – regra que não está no contexto, mas é pacífica). Além disso, a morte do servidor não impede a revisão.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Administração deve instaurar de ofício o processo de revisão da punição de Otelo. A Lei 8.112/1990 prevê a possibilidade de revisão do processo disciplinar a qualquer tempo, inclusive após o falecimento do servidor, e independentemente de requerimento de familiares (art. 174 e seguintes). Se a confissão de Iago for considerada verdadeira, comprovando que Otelo não cometeu a infração, a Administração deve anular o ato demissional, restabelecendo os direitos atingidos (como a reversão da demissão em morte, com efeitos patrimoniais).

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o marco inicial da prescrição (ocorrência vs. conhecimento) na alternativa C, e na D confunde o prazo para anular atos administrativos com a possibilidade de revisão, que não tem prazo fatal. Fique atento: a revisão pode ser instaurada de ofício a qualquer tempo, mesmo após a morte do servidor. Com treino, você enxerga essas trocas rapidamente.

Gabarito: letra E.

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