Direito Administrativo · FCC · 2023 | Questão sqc-fc070520

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Código: fc070520
Banca: FCC
Órgão: Copergás - PE
Ano: 2023
Nível: Médio

Considere a seguinte situação hipotética: João e Maria são sócios da pessoa jurídica de direito privado XYZ. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, caso venha a ser imputado ato de improbidade administrativa à empresa XYZ, João e Maria

Anão respondem pelo ato de improbidade imputado à empresa XYZ, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
Brespondem pelo ato ímprobo imputado à XYZ, vez que a responsabilidade se transfere automaticamente aos responsáveis pela empresa, independentemente de participação na conduta tida como ímproba.
Cnão respondem pelo ato de improbidade imputado à empresa XYZ, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos ou indiretos, caso em que responderão ilimitadamente, dada a gravidade que permeia a conduta ímproba.
Dnão respondem pelo ato de improbidade imputado à XYZ, vez que tanto João e Maria, quanto a empresa não são sujeitos ativos de atos de improbidade, sendo os efeitos e as sanções da Lei nº 8.429/1992 restritos a agentes públicos.
Enão respondem, em qualquer hipótese, pelo ato ímprobo imputado à empresa, vez que a responsabilidade e consequências pelo cometimento do ato de improbidade estão restritos à pessoa jurídica XYZ.

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GabaritoA — não respondem pelo ato de improbidade imputado à empresa XYZ, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

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Improbidade administrativa – Responsabilidade de sócios (Lei 8.429/1992 com redação da Lei 14.230/2021)

Gabarito: letra A. O art. 3º, §1º, da Lei 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021) estabelece que os sócios de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica, salvo se comprovada participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. A alternativa A reproduz fielmente essa regra, enquanto as demais incorrem em erros como transferência automática de responsabilidade, exigência de benefícios indiretos, responsabilidade ilimitada, ou negação da sujeição dos sócios e da empresa à lei.

Art. 3, §1Lei-8429

Art. 3º, §1º — "Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente conforme o §1º do art. 3º. A regra exige cumulação de participação comprovada e benefícios diretos, e a responsabilidade é limitada à participação do sócio no ato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade se transfere automaticamente, independentemente de participação. O §1º expressamente nega essa transferência automática, estabelecendo a não responsabilização como regra geral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inova ao mencionar "benefícios diretos ou indiretos" e "responderão ilimitadamente". A lei exige benefícios diretos e limita a responsabilidade ao limite da participação do sócio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que os sócios e a empresa não são sujeitos ativos de improbidade. No entanto, a própria lei admite a responsabilização de terceiros (art. 3º, caput) e, no §1º, regula a situação dos sócios, reconhecendo que a empresa pode ser imputada. A alternativa é amplamente incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que os sócios nunca respondem, restringindo a responsabilidade exclusivamente à pessoa jurídica. O §1º prevê exceção quando há participação e benefícios diretos, portanto a afirmação "em qualquer hipótese" é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o equívoco de candidates que acreditam que a responsabilidade dos sócios é sempre solidária ou automática (como ocorre em alguns ramos do direito). A literalidade do §1º é clara: a regra é a não responsabilização, e a exceção exige participação + benefício direto + limites da participação. Cuidado com termos como "automática", "indiretos" ou "ilimitada" – eles são distratores clássicos.

MNEMÔNICO

SUPER IRRES

SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário

Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra A.

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