Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — FCC 2023
Direito Administrativo›Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
fc070539
Banca
FCC
Órgão
Copergás - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Na empresa pública federal ABC, a maioria do capital votante pertence à União Federal. Nesse caso, conforme preceitua a Lei nº 13.303/2016,
Aé possível a participação de uma autarquia no capital da empresa pública, porque a maioria do capital votante permanece em propriedade da União.
Bnão será possível a participação no capital da empresa pública de outros entes da Administração Pública, de qualquer espécie.
Chá a possibilidade de participação no capital de empresas públicas federais apenas das seguintes pessoas jurídicas de direito público interno: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Dé possível que empresa pública federal participe no capital da empresa ABC, isto é, de entidade detentora da mesma natureza jurídica; fora essa hipótese, a lei não admite participação.
Ea lei prevê a possibilidade de participação, no capital da empresa pública, de todas as entidades da administração indireta, independentemente de a maioria do capital votante permanecer em propriedade da União.
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GabaritoA — é possível a participação de uma autarquia no capital da empresa pública, porque a maioria do capital votante permanece em propriedade da União.
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Empresa Pública: participação de outras entidades no capital (Lei 13.303/2016)
Gabarito: letra A. O art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 13.303/2016 permite a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno (como autarquias) no capital de empresa pública, desde que a maioria do capital votante permaneça com a União, Estado, DF ou Município. Como a empresa pública ABC tem a maioria do capital votante pertencente à União, a participação de autarquia é lícita.
A banca cobra a literalidade do parágrafo único do art. 3º, que estabelece a condição (maioria do capital votante) e o rol de participantes (outras pessoas jurídicas de direito público interno e entidades da administração indireta).
Art. 3Lei-13303
Art. 3º – Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
Parágrafo único – Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A autarquia é pessoa jurídica de direito público interno (art. 41, IV, CC) e se enquadra perfeitamente no permissivo legal. A condição de manutenção da maioria do capital votante pela União está atendida no enunciado, tornando a participação possível.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que "não será possível a participação no capital da empresa pública de outros entes da Administração Pública, de qualquer espécie". Nega a regra do parágrafo único, que expressamente admite essa participação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Restringe os participantes apenas a pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, DF e Municípios), esquecendo que o dispositivo também admite entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exige que a participante tenha a mesma natureza jurídica (empresa pública), o que não está na lei. O parágrafo único não impõe essa identidade; admite qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou entidade da administração indireta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Dispensa a condição de que a maioria do capital votante permaneça com o ente controlador, dizendo que a participação seria possível independentemente disso. O texto legal é claro: a participação só é admitida desde que a maioria do capital votante continue com a União, Estado, DF ou Município.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa se o candidato identifica a condição (maioria do capital votante) e o rol (pessoas jurídicas de direito público interno + entidades da administração indireta). As alternativas incorretas ou negam a possibilidade (B), ou restringem o rol (C, D), ou ignoram a condição (E). A correta (A) respeita ambos os elementos.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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