Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FCC 2023

Princípios Orçamentários

Gabarito: letra A. O princípio do equilíbrio orçamentário determina que o montante da despesa autorizada em cada exercício não poderá ultrapassar o total da receita estimada para o mesmo período. Trata-se de um princípio clássico, previsto no art. 4º, I, "a" da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e no art. 167, III da Constituição Federal (regra de ouro do endividamento).

A questão cobra a definição correta de cada princípio orçamentário.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O enunciado descreve exatamente o princípio do equilíbrio: as despesas devem se limitar às receitas estimadas, buscando evitar déficits orçamentários.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da anualidade (ou periodicidade) estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um exercício financeiro (um ano), não trata da relação entre receita e despesa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da unidade (ou totalidade) determina que cada ente federativo deve possuir apenas um orçamento, consolidando todas as receitas e despesas. Não diz respeito ao limite da despesa em relação à receita.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio do orçamento bruto exige que todas as receitas e despesas sejam incluídas na lei orçamentária pelos seus valores brutos, sem deduções. Não trata do equilíbrio entre receita e despesa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da exclusividade veda que a lei orçamentária contenha matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa, salvo autorização para abertura de créditos adicionais e contratação de operações de crédito (CF, art. 165, §8º). Não trata de equilíbrio.

Gabarito: letra A — princípio do equilíbrio.