Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2023
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fc070566
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2023
Nível
Médio
A instituição do júri possui assento constitucional e prevê seja assegurada a
Apublicidade dos votos e fundamentação das decisões.
Bcompetência para o julgamento de crimes hediondos.
Csoberania dos veredictos e a plenitude da defesa.
Dimediata execução da pena durante a julgamento de recursos.
Eaplicação necessária em juízo ou tribunal de exceção.
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GabaritoC — soberania dos veredictos e a plenitude da defesa.
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Instituição do Júri – Garantias Constitucionais
Gabarito: letra C. A Constituição Federal reconhece a instituição do júri e assegura, entre outras garantias, a plenitude da defesa e a soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII). As demais alternativas ou contrariam o texto constitucional ou não correspondem às garantias expressas.
Art. 5CF/88
Art. 5º — (...) XXXVIII — é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é assegurada a publicidade dos votos e fundamentação das decisões. O texto constitucional determina exatamente o oposto: o sigilo das votações (art. 5º, XXXVIII, "b"). Não há previsão de fundamentação das decisões (os jurados não fundamentam, apenas votam).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a competência do júri é para o julgamento de crimes hediondos. A CF fixa a competência para crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, "d"). Os crimes hediondos são um rol legal (Lei 8.072/90) que inclui homicídio doloso, mas também outros crimes (latrocínio, extorsão qualificada pela morte, estupro etc.) que não são da competência exclusiva do júri. A banca troca o critério constitucional pelo legal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente duas das quatro garantias do júri previstas no art. 5º, XXXVIII, "a" e "c": plenitude da defesa (direito a ampla defesa em todas as fases, com todos os meios lícitos) e soberania dos veredictos (a decisão dos jurados não pode ser revista pelo juiz togado quanto ao mérito, ressalvada a possibilidade de recurso para o tribunal competente, que também não pode substituir o veredicto, apenas anular ou determinar novo júri).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona a imediata execução da pena durante o julgamento de recursos. Essa previsão não consta entre as garantias do júri. A execução imediata da pena após condenação pelo júri foi objeto de discussão jurisprudencial, mas não é uma garantia constitucional do instituto. A CF assegura o contrário: o direito ao recurso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma a aplicação necessária em juízo ou tribunal de exceção. A própria CF veda a existência de tribunais de exceção (art. 5º, XXXVII). O júri é um tribunal popular, não excepcional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de expressões do texto constitucional: substitui "sigilo das votações" por "publicidade" (A), "crimes dolosos contra a vida" por "crimes hediondos" (B) e insere um conceito estranho como "tribunal de exceção" (E). O candidato deve memorizar o rol exato do art. 5º, XXXVIII.