GabaritoE — as diretrizes orçamentárias.
Gabarito: letra E. O art. 165 da Constituição Federal determina que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Portanto, a alternativa que corresponde a esse rol é a que menciona "as diretrizes orçamentárias".
A questão cobra a literalidade do art. 165, caput, da CF/88. A banca testa se o candidato conhece os três instrumentos orçamentários que são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Vejamos cada alternativa:
"Orçamento fiscal plurianual" não existe como conceito constitucional. O que existe é o plano plurianual (PPA), que é um plano, não um orçamento. O orçamento fiscal é parte da lei orçamentária anual (LOA), não plurianual.
"Orçamento quadrienal" também não é previsto na CF. O plano plurianual tem vigência de quatro anos, mas não é chamado de orçamento, e sim de plano.
"Plano bienal" é igualmente incorreto. O PPA é para quatro anos, e não há plano bienal no texto constitucional.
"Projeto financeiro" é expressão genérica e não designa nenhum dos instrumentos do art. 165.
O art. 165, II, da CF estabelece que lei de iniciativa do Poder Executivo disporá sobre as diretrizes orçamentárias (LDO). É exatamente o que a alternativa afirma.
"Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais."
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)
Gabarito: letra E.
Link permanente: /questoes/fc070568