Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2023

Territórios Federais – Organização (art. 33, § 3º, CF)

Gabarito: letra B. O art. 33, § 3º da Constituição Federal determina que, nos Territórios com mais de cem mil habitantes, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais. As demais alternativas fogem da literalidade do dispositivo.

A banca testa o conhecimento da literalidade do § 3º do art. 33, que lista os órgãos obrigatórios nessa hipótese. A redação é clara:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Território deverá ter Tribunal de Contas próprio. O § 2º do art. 33 estabelece que as contas do governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional com parecer prévio do Tribunal de Contas da União (TCU). Não há previsão de tribunal de contas territorial.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o comando do § 3º: "haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância". O dispositivo impõe essa estrutura judiciária nos Territórios com mais de 100 mil habitantes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O § 1º do mesmo artigo diz que os Territórios poderão ser divididos em Municípios, ou seja, é uma faculdade, não um dever. Além disso, a condição de população não está vinculada a essa possibilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O § 3º fala em "defensores públicos federais", não estaduais. A troca do adjetivo é a pegadinha clássica da banca.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O § 3º menciona "Governador nomeado na forma desta Constituição", ou seja, o governador do Território é nomeado (pelo Presidente da República, conforme art. 84, XIV), e não eleito pelo povo.

Gabarito: letra B.