Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2023

Repartição de competências federativas

Gabarito: letra A. A competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional está expressamente prevista no art. 22, inciso XXIV, da Constituição Federal. As demais alternativas ou são de competência concorrente (B, D e E) ou envolvem apenas normas gerais pela União, com o detalhamento a cargo dos Estados (C).

A questão exige conhecimento do rol do art. 22 da CF/88. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o texto do inciso XXIV do art. 22. Trata-se de matéria de competência privativa da União, sem possibilidade de delegação aos Estados (o parágrafo único do art. 22 permite apenas autorização para questões específicas, e não para toda a matéria).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Proteção à infância e juventude não está no rol do art. 22. Essa matéria é de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme art. 24, inciso XV (proteção à infância e à juventude).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Organização das polícias civis e militares não é de competência privativa da União. A União apenas edita normas gerais sobre as polícias militares (art. 22, XXI), enquanto a organização propriamente dita é de competência dos Estados (art. 144, §§ 5º e 6º). As polícias civis estaduais são organizadas pelos Estados (art. 144, § 4º).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Juntas comerciais são matéria de competência concorrente (art. 24, III). O art. 22 não as menciona.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Defesa do solo e dos recursos naturais é tema de competência concorrente (art. 24, VI). Não integra o rol privativo da União.

Gabarito: letra A.