GabaritoE — propriedade territorial rural.
Gabarito: letra E. A União pode instituir imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), conforme o art. 153, VI da Constituição Federal. As demais alternativas tratam de hipóteses de imunidade tributária, nas quais a União é vedada de tributar.
A questão exige distinguir a competência impositiva da União das limitações constitucionais ao poder de tributar (imunidades). O ITR é imposto federal; já o patrimônio, os papéis de periódicos, os templos e os partidos políticos gozam de proteção constitucional contra a tributação.
Critério | ITR (União) | Imunidades (A–D) |
|---|---|---|
Fundamento | Art. 153, VI CF | Art. 150, VI CF |
Natureza | Competência impositiva | Limitação ao poder de tributar |
Exemplos | Propriedade territorial rural | Patrimônio de entes, templos, partidos, papel de periódicos |
Efeito | Pode instituir imposto | Vedação de instituir imposto |
O art. 150, VI, "a" da CF veda à União, Estados, DF e Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros (imunidade recíproca). Portanto, a União não pode tributar o patrimônio de Municípios.
A imunidade do art. 150, VI, "d" da CF alcança livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Logo, a União não pode instituir imposto sobre esses papéis.
Os templos de qualquer culto, incluindo os de religiões de matriz africana, são imunes à tributação por impostos (art. 150, VI, "b" da CF). A Lei 12.288/2010 reforça direitos, mas a imunidade decorre diretamente da Constituição.
Partidos políticos e suas fundações também gozam de imunidade tributária quanto a impostos (art. 150, VI, "c" da CF). A União não pode tributar seu patrimônio, renda ou serviços.
O art. 153, VI da CF atribui à União competência para instituir imposto sobre a propriedade territorial rural. Esse imposto (ITR) tem fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural, conforme o art. 29 do CTN. Não há imunidade aplicável.
Art. 153 — "Compete à União instituir impostos sobre:"
VI — "propriedade territorial rural."
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
— Impostos de competência da União (art. 153 CF)
Gabarito: letra E.
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