Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2023

Habeas data na Constituição Federal

Gabarito: letra A. O habeas data, previsto no art. 5º, LXXII da Constituição Federal, é o remédio constitucional destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como a retificação desses dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A alternativa A descreve exatamente a hipótese de retificação, que é uma das finalidades do instituto.

A banca testa o conhecimento do âmbito de proteção do habeas data, que se limita ao conhecimento e à retificação de dados pessoais em registros de entidades governamentais ou de caráter público. Não cabe para inclusão de dados (que é ato administrativo, não judicial), nem se confunde com outros remédios como o habeas corpus (liberdade de locomoção) ou o mandado de segurança (direito líquido e certo).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Refere-se à retificação de dados constantes em registros ou bancos de entidades governamentais ou de caráter público, que é uma das finalidades expressas do habeas data (art. 5º, LXXII, "b" da CF). A alternativa está em conformidade com o texto constitucional e com a doutrina.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Fala em "inclusão de dados", mas o habeas data não serve para incluir dados em registros; sua finalidade é apenas o conhecimento e a retificação. A inclusão de dados é ato da administração ou do particular, não passível de ser obtido por esse remédio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A concessão de liberdade à pessoa presa irregularmente é objeto do habeas corpus (art. 5º, LXVIII da CF), não do habeas data. Há clara confusão entre os institutos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O salvo-conduto para que pessoa possa viajar sem autorização de representante legal é uma medida preventiva típica do habeas corpus (art. 5º, LXVIII, CF). O habeas data tem objeto diverso (dados pessoais).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora mencione retificação e inclusão (já incorreto), a alternativa estende o alcance do habeas data a entidades privadas voltadas a serviços para consumidores, sem exigir o caráter público. A CF exige que o registro ou banco de dados seja de "caráter público" ou governamental. Entidades privadas só se sujeitam ao habeas data se o banco de dados tiver natureza pública (ex.: cadastros de proteção ao crédito), mas a descrição genérica "voltadas a serviços para consumidores" não corresponde ao requisito constitucional, além de incluir a indevida "inclusão".

Gabarito: letra A.