Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2023
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc070618
Banca
FCC
Órgão
TRT - 12ª Região (SC)
Ano
2023
Nível
Médio
Nos termos previstos na Lei nº 8.112/1990, considere que o recebimento de adicional se deve da seguinte forma:Servidor 1: Pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.Servidor 2: Pela prestação de serviço extraordinário.Servidor 3: Pelo serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Todavia, esse mesmo ordenamento legal prevê que são excluídas desse teto de remuneração as vantagens recebidas pelo(s) servidor(es)
A1, 2 e 3.
B2 e 3, apenas.
C1 e 3, apenas.
D2, apenas.
E1 e 2, apenas.
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GabaritoA — 1, 2 e 3.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 8.112/1990 – Exceções ao teto remuneratório
Gabarito: letra A. Todos os adicionais mencionados (insalubres/perigosas/penosas, serviço extraordinário e noturno) são excluídos do teto remuneratório previsto na Lei nº 8.112/1990. A própria lei estabelece que essas vantagens não se submetem ao limite máximo de remuneração, permitindo que sejam pagas integralmente, acima do teto geral.
A questão exige o conhecimento literal da Lei 8.112/1990, especificamente das exceções ao teto. Embora o teto constitucional (CF, art. 37, XI) estabeleça um valor máximo para a remuneração dos servidores, a lei estatutária federal enumera certos adicionais que fogem a essa limitação, justamente por sua natureza indenizatória ou de estímulo a condições especiais de trabalho.
Os três servidores descritos no enunciado percebem adicionais que estão na lista de exclusão:
Servidor 1: adicional de insalubridade/periculosidade/penosidade (art. 61, IV);
Servidor 2: adicional por serviço extraordinário (art. 61, V);
Servidor 3: adicional noturno (art. 75).
Assim, todos eles podem receber essas parcelas sem que integrem o cálculo do teto.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar a Lei 8.112/1990, decore os adicionais que são excluídos do teto: insalubridade, periculosidade, penosidade, serviço extraordinário e noturno. Eles aparecem com frequência em questões de Direito Administrativo.
Servidor
Adicional Recebido
Excluído do Teto Remuneratório?
Fundamento Legal
1
Atividades insalubres, perigosas ou penosas
Sim
Art. 61, IV, Lei 8.112/1990
2
Serviço extraordinário
Sim
Art. 61, V, Lei 8.112/1990
3
Serviço noturno (22h às 5h)
Sim
Art. 75, Lei 8.112/1990
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Contempla os três servidores, conforme a previsão legal de exclusão dos adicionais de insalubridade/perigosas/penosas, serviço extraordinário e noturno do teto remuneratório.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Exclui o Servidor 1 (adicional de insalubridade/perigosas/penosas). No entanto, esse adicional também está entre as exceções legais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Exclui o Servidor 2 (adicional por serviço extraordinário). Ele também é excluído do teto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui apenas o Servidor 2, deixando de fora os Servidores 1 e 3, que igualmente têm seus adicionais excluídos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Exclui o Servidor 3 (adicional noturno), mas este também está na lista de exclusões.