Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2023

Lei 8.112/1990 — Remuneração dos Servidores Públicos Federais

Gabarito: letra E. O art. 41 da Lei 8.112/1990 conceitua que a remuneração corresponde ao vencimento do cargo efetivo somado às vantagens pecuniárias permanentes previstas em lei. As demais alternativas (retribuição, garantia, salário, provento) são termos utilizados em outros contextos jurídicos, não nessa definição legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Retribuição é termo genérico, não empregado pela Lei 8.112/1990 para definir o conceito descrito no enunciado. A lei usa "remuneração".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Garantia é um direito ou segurança, não uma espécie de vencimento. Não corresponde ao conceito legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Salário é a contraprestação paga ao trabalhador celetista (CLT); para o servidor público, o termo correto é remuneração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Provento é a denominação dada à retribuição do servidor aposentado (proventos de aposentadoria), não ao vencimento do cargo efetivo em atividade.

Alternativa E — ✅ Correta

Exatamente o que dispõe o art. 41 da Lei 8.112/1990: remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.

Gabarito: letra E.