Direito Administrativo · FCC · 2023 | Questão sqc-fc070744

GabaritoC — o servidor estável inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo será submetido à recondução ao cargo anteriormente ocupado, desde que não provido.

Formas de provimento e vacância na Lei 8.112/1990

Gabarito: letra C. A alternativa C descreve corretamente a recondução: servidor estável inabilitado em estágio probatório de outro cargo retorna ao cargo anterior, desde que não provido (art. 29 da Lei 8.112/1990). As demais alternativas distorcem os conceitos legais, como a remoção que pode ocorrer com ou sem mudança de sede, e a reintegração que é exclusiva para servidores estáveis.

A banca testa o conhecimento literal das definições de remoção, redistribuição, recondução, reintegração e reversão. É essencial conhecer os exatos termos da Lei 8.112/1990.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte condições: a remoção não exige mudança de sede (pode ser no mesmo quadro); a reintegração só abrange servidores estáveis (não inclui estágio probatório); a redistribuição não alcança cargos em comissão; e a reversão é exclusiva para aposentados.

Instituto	Definição Legal (Lei 8.112/1990)	Condição / Requisito	Abrangência / Exceções
Remoção (Art. 36)	Deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro	Pode ser com ou sem mudança de sede	A pedido ou de ofício
Redistribuição	Movimentação de cargo de provimento efetivo	Exclusiva para cargos efetivos	Não alcança cargos em comissão
Recondução (Art. 29)	Retorno do servidor estável ao cargo anterior	Inabilitado em estágio probatório de outro cargo	Exige que o cargo anterior não esteja provido
Reintegração (Art. 28)	Revestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado	Exclusiva para servidores estáveis	Não abrange servidores em estágio probatório
Reversão	Retorno do servidor aposentado à atividade	Exclusiva para aposentados	Não alcança servidores ativos

Formas de provimento (Lei 8.112/1990): Remoção (art. 36) (Com ou sem mudança de sede, Mesmo quadro); Redistribuição (Só cargos efetivos, Não alcança comissão); Recondução (art. 29) (Servidor estável inabilitado, Retorna ao cargo anterior, Desde que não provido); Reintegração (art. 28) (Só servidor estável, Não inclui estágio probatório); Reversão (Só aposentados)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a remoção está condicionada à mudança de sede. O art. 36 da Lei 8.112/1990 dispõe:

Art. 36Lei-8112

Lei 8.112/1990, Art. 36: Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Logo, a mudança de sede não é condição necessária — a remoção pode ocorrer sem ela. Incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a redistribuição é prevista para cargos de provimento efetivo e em comissão. A redistribuição, conforme a Lei 8.112/1990, aplica-se exclusivamente a cargos de provimento efetivo, não alcançando cargos em comissão. Incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando inabilitado em estágio probatório de outro cargo, desde que o cargo de origem não esteja provido (art. 29 da Lei 8.112/1990). A alternativa espelha essa regra. Correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a reintegração é a reinvestidura do servidor estável ou em estágio probatório. O art. 28 da Lei 8.112/1990 estabelece:

Art. 28Lei-8112

Lei 8.112/1990, Art. 28: A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Não abrange servidor em estágio probatório. Incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a reversão alcança servidores ativos e aposentados. A reversão é o retorno do servidor aposentado à atividade (art. 25 da Lei 8.112/1990), não se aplicando a servidores ativos. Incorreta.

Gabarito: letra C.