Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc070745
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Considere o seguinte histórico, referente a servidor no mesmo município:- data da publicação do ato de provimento: 10/3/2022.- data da posse: 20/3/2022.- data da entrada em exercício: 30/5/2022.Nos termos constantes da Lei nº 8.112/1990, há ilegalidade, uma vez que
- Aa data da posse não tem como referência a data da publicação do ato de provimento.
- Ba posse deve ocorrer no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento.
- Ca posse e a entrada em exercício devem ocorrer na mesma data.
- Da entrada em exercício independe da data da posse.
- Eé de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.