Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc070784
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AM
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Apoio - Especialidade Administrativo
Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal de Contas NÃO tem por competência
- Arealizar inspeções e auditorias de natureza operacional nas unidades dos Poderes.
- Baplicar sanção de multa proporcional ao dano causado ao erário ao responsável pela despesa ilegal.
- Capreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração Pública.
- Djulgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.
- Efiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais em que a União participe.