Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — FCC 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amazonas
- Código
- fc070792
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AM
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Apoio - Especialidade Administrativo
De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado do Amazonas acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos,
- Aas omissões do Poder Público, que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais, serão sanadas, na esfera judicial, dentro de sessenta dias do requerimento do interessado, na forma da Lei.
- Ba força policial só poderá intervir para garantir o exercício do direito de reunião e demais liberdades constitucionais, bem como a defesa da ordem pública e do patrimônio público e privado e a segurança pessoal, ficando os agentes isentos de responsabilidade por eventuais excessos que cometerem.
- Ctodos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em locais abertos ao público, mediante requerimento prévio e autorização expressa das autoridades competentes.
- Dé assegurado a todos, mediante o pagamento de taxa, o direito de petição e de representação aos Poderes Públicos para coibir legalidade ou abuso de poder, e de obtenção, em repartições públicas, de certidão necessária à defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
- Enão poderão ser objeto de registro em banco de dados ou cadastros de instituições públicas as informações referentes a convicções filosóficas, políticas ou religiosas, à filiação partidária ou sindical, nem as que digam respeito à vida privada e à intimidade pessoal, salvo quando se tratar de processamento estatístico e não individualizado.