Legislação Estadual · FCC · 2024 | Questão sqc-fc070792

Legislação EstadualLegislação do Estado do Amazonas

Código: fc070792
Banca: FCC
Órgão: MPE-AM
Ano: 2024
Nível: Médio

Cargo: Agente de Apoio - Especialidade Administrativo

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado do Amazonas acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos,

Aas omissões do Poder Público, que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais, serão sanadas, na esfera judicial, dentro de sessenta dias do requerimento do interessado, na forma da Lei.
Ba força policial só poderá intervir para garantir o exercício do direito de reunião e demais liberdades constitucionais, bem como a defesa da ordem pública e do patrimônio público e privado e a segurança pessoal, ficando os agentes isentos de responsabilidade por eventuais excessos que cometerem.
Ctodos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em locais abertos ao público, mediante requerimento prévio e autorização expressa das autoridades competentes.
Dé assegurado a todos, mediante o pagamento de taxa, o direito de petição e de representação aos Poderes Públicos para coibir legalidade ou abuso de poder, e de obtenção, em repartições públicas, de certidão necessária à defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
Enão poderão ser objeto de registro em banco de dados ou cadastros de instituições públicas as informações referentes a convicções filosóficas, políticas ou religiosas, à filiação partidária ou sindical, nem as que digam respeito à vida privada e à intimidade pessoal, salvo quando se tratar de processamento estatístico e não individualizado.

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GabaritoE — não poderão ser objeto de registro em banco de dados ou cadastros de instituições públicas as informações referentes a convicções filosóficas, políticas ou religiosas, à filiação partidária ou sindical, nem as que digam respeito à vida privada e à intimidade pessoal, salvo quando se tratar de processamento estatístico e não individualizado.

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Direitos e garantias individuais na Constituição do Amazonas

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz a proteção à intimidade e à vida privada, vedando o registro de convicções filosóficas, políticas, religiosas, filiação partidária ou sindical em bancos de dados públicos, salvo para processamento estatístico não individualizado – regra que está em harmonia com o art. 5º, X e XII da CF/88 e que a Constituição do Amazonas provavelmente replica. As demais alternativas contêm violações a direitos constitucionais ou exigências indevidas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que omissões do Poder Público que inviabilizem direitos serão sanadas judicialmente em 60 dias. Não há na CF/88 nem na Constituição do Amazonas prazo geral de 60 dias para sanar omissões. O remédio adequado é o mandado de injunção (art. 5º, LXXI) ou a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, sem prazo fixo de 60 dias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que os agentes policiais são "isentos de responsabilidade por eventuais excessos". Isso contraria frontalmente o art. 37, §6º da CF (responsabilidade objetiva do Estado) e o art. 5º, XLVII (responsabilidade penal pessoal dos agentes). O Estado responde por danos causados por seus agentes, e estes podem ser responsabilizados civil e penalmente pelos excessos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estabelece que a reunião pacífica pode ser "com armas" e depende de "requerimento prévio e autorização expressa". O art. 5º, XVI da CF é claro: "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente". A alternativa inverte os requisitos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona o direito de petição e de obtenção de certidões ao "pagamento de taxa". O art. 5º, XXXIV da CF assegura esses direitos "independentemente do pagamento de taxas". A exigência de taxa é inconstitucional.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a regra de proteção de dados pessoais: não podem ser registradas em bancos de dados públicos informações sobre convicções (filosóficas, políticas, religiosas), filiação partidária ou sindical, nem dados sobre vida privada e intimidade, salvo para processamento estatístico não individualizado. Essa proteção decorre do art. 5º, X e XII da CF (intimidade, vida privada e sigilo de dados) e é reforçada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A exceção para estatística não individualizada é coerente com o princípio da finalidade.

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