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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fc070794
Banca
FCC
Órgão
MPE-AM
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Apoio - Especialidade Administrativo
A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação aprovou um projeto de lei com o seguinte conteúdo:Art 1º Esta Lei tem como objetivo a proteção e tratamento de dados específicos e de todos os demais dados contidos em um arquivo ou da totalidade deles armazenados em uma mídia.Art 2º Estado deverá tornar obrigatório que o espelho de pagamento de todas as Secretarias efetuado na Secretaria de Administração ou por Empresa prestadora de serviços seja criptografado pelo Governo do Estado.Parágrafo único. Os dados criptografados, para maior segurança do conteúdo, são armazenados por códigos que para sua decodificação tornam necessário o uso de uma chave.Diante do que estabelece a Constituição Federal, e considerando somente os elementos apresentados, a lei aprovada pelo Estado
  1. Anão apresenta qualquer vício, pois cria obrigação tão somente para o Governo do Estado, não extrapolando, assim, qualquer competência legislativa.
  2. Bfere o ordenamento jurídico, por ser competência privativa da União legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais.
  3. Cfere o ordenamento jurídico, pois a Constituição Federal estabelece que é absolutamente inviolável o sigilo de dados.
  4. Dnão apresenta qualquer vício, pois a matéria se insere na competência legislativa privativa dos Estados.
  5. Efere o ordenamento jurídico, pois a competência para legislar sobre o tema é privativa dos Munícipios, por atender a interesse local.
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GabaritoB — fere o ordenamento jurídico, por ser competência privativa da União legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência para legislar sobre proteção de dados pessoais

Gabarito: letra B. A lei estadual que trata de proteção e tratamento de dados pessoais invade a competência privativa da União para legislar sobre a matéria, conforme o art. 22, XXX da Constituição Federal. Portanto, é inconstitucional.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 22, um rol de matérias sobre as quais somente a União pode legislar (competência privativa). Dentre elas, o inciso XXX trata expressamente da "proteção e tratamento de dados pessoais". Vejamos:

Art. 22CF/88

Art. 22 — Compete privativamente à União legislar sobre: ... XXX — proteção e tratamento de dados pessoais

A lei aprovada pela Assembleia Legislativa estadual, ao dispor sobre a criptografia de espelhos de pagamento e o armazenamento de dados, claramente versa sobre "proteção e tratamento de dados pessoais". Assim, o Estado-membro não tem competência para legislar sobre esse tema, salvo se autorizado por lei complementar federal (art. 22, parágrafo único, CF), o que não ocorreu no caso apresentado. A lei é, portanto, inconstitucional.

A banca busca confundir o candidato ao atribuir a competência a outros entes ou ao negar o vício. A resposta correta é a que reconhece a invasão da competência privativa da União.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei não apresenta vício porque cria obrigação apenas para o Governo do Estado. O erro está em ignorar que a matéria (proteção e tratamento de dados pessoais) é de competência legislativa privativa da União, independentemente de quem será o destinatário da obrigação. O Estado não pode legislar sobre o tema, ainda que a lei se dirija apenas a seus órgãos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que a lei fere o ordenamento jurídico por invadir a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais, conforme o art. 22, XXX da CF. É a única alternativa que se alinha ao texto constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a CF estabelece o sigilo de dados como absolutamente inviolável. Na verdade, o art. 5º, XII da CF prevê a inviolabilidade do sigilo de dados, mas admite exceções (por ordem judicial, para investigação criminal ou instrução processual penal). Além disso, o cerne da questão é a competência legislativa, não a extensão do direito fundamental. A alternativa foge do ponto central.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a competência para legislar sobre a matéria é privativa dos Estados. Isso é falso: a CF atribui à União (art. 22, XXX) a competência privativa. Os Estados só podem legislar sobre dados pessoais se autorizados por lei complementar federal, o que não foi mencionado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aponta que a competência é privativa dos Municípios por atender a interesse local. Engano: a proteção de dados pessoais é matéria de interesse nacional, e a CF a colocou expressamente no rol de competências privativas da União. Municípios não têm competência para legislar sobre isso.

Gabarito: letra B.

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